O princípio da irretroatividade no sistema tributário nacional

AUTOR(ES)

Cecilia Maria Piedra Marcondes

DATA DE PUBLICAÇÃO

1982

RESUMO

O objetivo do trabalho é examinar o princípio da irretroatividade no sistema tributário nacional, mas necessário se faz tecer considerações relativas aos níveis referentes a existência, validade e eficácia da norma jurídica

ASSUNTO(S)

direito tributario -- brasil retroatividade direito tributario direito adquirido ato juridico

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