Defesa Do Consumidor Leis E Legislacao Brasil
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13. A impossibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor em face da previdência privada fechada
This paper, starting from categorizing the pension schemes operated by closed private pension entities (entidades fechadas de previdência complementar), aims to evaluate whether the legal relation between the participant (associated) and the closed private pension entities is ruled by the Consumer Defense Code. The subject matter is presented in four differ
Publicado em: 2007
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14. O erro como consequência da desestabilização da vontade e do consentimento do consumidor na compra e venda consumerista
O advento do Código de Defesa do Consumidor (lei n 8.078, de 11.9.990) trouxe para o ordenamento jurídico nacional não apenas uma novidade, mas principalmente um mecanismo de disciplina e um instrumento prático para a solução dos conflitos oriundos dos relacionamentos de consumo. Este modesto trabalho visa a abordagem de alguns aspectos importantes do
Publicado em: 2007
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15. A bioética e os alimentos transgênicos no âmbito do código de defesa do consumidor
The present monographic work intends to demonstrate the most relevant aspects of the genetically modified grains, the transgenics, mainly how they have been inserted in the consumption market. The question is crucial, once the technical and scientific knowledges cant predict, exactly, its human health and ecological outcomes. Therefore, initially this paper
Publicado em: 2007
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16. Responsibility for vice of products and services / Responsabilidade por vícios do produto e do serviço
In regard to balance the relation between the quality of products and services offered in the market, and the value expended by the consumer to acquire those products and services, a detailed analysis is necessary about the juridical regime adopted in the consume relationships. The lawful model of civil responsibility is insufficient to attend to the demands
Publicado em: 2007
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17. A visão do contrato de transporte terrestre de pessoas e coisas à luz do código civil e código de defesa do consumidor
Cuida-se de estudo relativo ao contrato de transporte terrestre, sob a ótica do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, desde a teoria geral dos contrato, sua natureza jurídica, tipos, figuras intervenientes e responsabilidades
Publicado em: 2006
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18. A oferta nas relações de consumo
Esta dissertação trata do instituto da oferta, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), diferenciando-a, em certos momentos, da proposta prevista na legislação civil. Inicialmente, contextualiza a nova teoria contratual, demonstrando que o Código de Defesa do Consumidor veio modificar sua concepção, sendo que a boa-fé vem iluminando tod
Publicado em: 2006
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19. Direito do consumidor e a competência da Justiça do Trabalho
O presente trabalho tem por finalidade analisar relevantes aspectos do Direito do Consumidor e a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que possam ter origem em uma Relação de Consumo. Com a promulgação da Emenda Constitucional n 45/2004, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário, ocorreu extraordinária ampliaç�
Publicado em: 2006
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20. Serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde e o Código de Defesa do Consumidor / Le service de santé dans le Système Unique de Santé Bresilienne et le Code de la Consomation
On se propose dans ce mémoire une réflexion autour de la prestation de service public de santé dans le domaine du Sistema Único de Saúde (le système unique de santé brasilienne) et dans quelle mesure le Code de Consomation (Código de Defesa do Consumidor) y-t-est applicable. On commence avec lévolution des modèles dÉtat et de la notion de service
Publicado em: 2006
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21. Contrato de plano de saúde
O trabalho, inicialmente, analisa o direito à saúde, salientando sua importância para a vida, que, é o bem maior que o ser humano possui. Examina o contrato de plano de saúde sob a égide do Código Civil brasileiro, bem como a relação de consumo existente regulada pelo Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90 e, ainda, a Lei dos Planos de Seguros
Publicado em: 2006
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22. Relações consumeristas na prestação de serviços de acesso a internet.
Não havia como prever e ninguém esperava que a informática e a Internet provocassem tamanha revolução social. Todas as áreas foram atingidas. A sociedade, as comunicações, os costumes, a individualidade, os relacionamentos, a vida em geral, nada foi o mesmo após a popularização da informática e o advento da Internet. Há algumas décadas seria in
Publicado em: 2006
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23. A distribuição gratuita de prêmios, à luz dos princípios gerais da publicidade no Código de Defesa do Consumidor
A partir do pressuposto de que os eventos de distribuição gratuita de prêmios (ou Promoções Comerciais) são uma importante ferramenta de marketing, este trabalho analisa as leis específicas que tratam do assunto, sob a perspectiva dos Princípios Gerais da Publicidade estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e, também, sob a ótica da adoç
Publicado em: 2005
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24. The third party intervention in Consumer Defense Code / A intervenção de terceiros nas lides individuais de consumo
O objetivo do presente trabalho é efetuar um estudo comparativo entre as modalidades de intervenção de terceiros no Código de Processo Civil, ou seja, a assistência; o chamamento ao processo, a denunciação da lide, a oposição e a nomeação à autoria. No Código de Defesa do Consumidor, a única forma de intervenção admitida é o chamamento ao pr
Publicado em: 2005