Direito do consumidor e a competência da Justiça do Trabalho

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O presente trabalho tem por finalidade analisar relevantes aspectos do Direito do Consumidor e a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que possam ter origem em uma Relação de Consumo. Com a promulgação da Emenda Constitucional n 45/2004, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário, ocorreu extraordinária ampliação da competência matérial da Justiça do Trabalho. decorrente da profunda alteração que a mesma promoveu no texto do artigo 114 da Constituição Federal. Depois da análise dos conceitos de consumidor e fornecedor; das relações jurídicas de consumo; de sua distinção das relações de caráter civil e de outros aspectos do Direito do Consumidor, faz-se uma análise distintiva entre os conceitos jurídicos de Relação de Trabalho e Relação de Emprego. Ao final são estudadas regras da tutela jurisdicional pertinentes às Relações de Trabalho e de Consumo, especialmente quanto à nova competência do Judiciário Trabalhista

ASSUNTO(S)

direito do trabalho defesa do consumidor -- leis e legislacao -- brasil justica do trabalho -- brasil competência da justiça do trabalho

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