Defesa Do Consumidor Leis E Legislacao Brasil
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25. A inversão do ônus da prova no processo civil do consumidor
RESUMO Este trabalho analisa a técnica de inversão do ônus da prova no processo civil do consumidor, a partir da conceituação dos seus requisitos e da identificação dos problemas práticos para sua aplicação. A pesquisa adota uma linha dogmática e utiliza metodologia dialética. Apóia-se em fontes imediatas jurídico-formais de pesquisa documental
Publicado em: 2005
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26. the health plans and human persons dignity / Planos de saúde e dignidade da pessoa humana
A dissertação visa abordar, de maneira ampla, sistemática e prática, a disciplina dos planos e seguro-saúde. Serão confrontados os princípios e regras da Lei n 9.656/98, que regulou o setor, em face dos princípios da ordem econômica na Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da dignidade da pessoa humana, esta fundamento d
Publicado em: 2005
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27. Alteration of the objective basis of the legal transaction on the Brazilian consumerist legal system / Alteração da base objetiva do negócio jurídico no sistema brasileiro de direito do consumidor
A presente dissertação versa sobre a revisão dos contratos de consumo. Muito embora o CDC preveja expressamente duas hipóteses distintas para que o consumidor, e só o consumidor, possa pleitear a revisão do contrato de trato sucessivo firmado com o fornecedor (art. 6, V), uma fundada na lesão e a outra na onerosidade excessiva; não existe disposiçã
Publicado em: 2005
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28. A previsão de constituição de garantia hipotecária por unidades incorporadas compromissadas à venda ou da sua alienação fiduciária, sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor
A necessidade de se reduzir rápida e eficazmente o déficit habitacional trouxe um dilema, qual fosse o de se produzir recursos pelos quais os empreendimentos pudessem ser financiados, de forma que fosse franqueado o seu acesso às camadas médias e médias-baixas da população. Na década de 60 surgiu o Sistema Financeiro da Habitação, cuja finalidade e
Publicado em: 2005
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29. A responsabilidade civil no comercio eletrônico
O presente trabalho tem por finalidade o estudo dos entendimentos de vários doutrinadores relativamente às transações firmadas por intermédio da Internet. Não se pretendeu, com isso, o esgotamento da matéria, vez que a complexidade que norteia a nova tecnologia, que por sua vez caminha a passos gigantescos, é ilimitada. Da mesma forma, complexa se co
Publicado em: 2005
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30. Lei de parcelamento do solo urbano: aspectos reais e obrigacionais
Em virtude da vertiginosa migração da zona rural para os grandes centros urbanos, principalmente após a acelerada industrialização ocorrida na década de 1930, surgiu uma nova modalidade de comércio, a venda de terrenos a prestações. A falta de regularização da matéria gerava contratos abusivos, o que levou à edição do decreto-lei 58/37, regula
Publicado em: 2005
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31. A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor
O presente trabalho versa a respeito da inversão do ônus da prova, que constitui um dos direitos básicos do consumidor, previsto no artigo 6, inciso VIII, do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, cujo escopo fundamental é facilitar a defesa dos seus direitos em juízo e o acesso à justiça. Trata-se de um dos institutos indispensáveis à efetivid
Publicado em: 2004
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32. As relações comerciais entre as montadoras e as concessionárias de veículos automotores à luz da lei n 6.729/79: um enfoque sobre o contrato de concessão comercial e suas repercussões jurídicas
As relações comerciais entre as montadoras e as concessionárias de veículos automotores são disciplinadas por contrato de concessão comercial. Por oportuno, convém ressaltar que tais relações não estão inseridas, plenamente, dentro do princípio da autonomia privada, eis que as partes estão sujeitas aos ditames das leis n. 6729/79 e 8132/90, que
Publicado em: 2002