Controle Jurisdicional Dos Atos Administrativos
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1. A adequada tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário como instrumento de promoção e realização dos objetivos fundamentais da república brasileira fundamentos e contornos da ação direta de ilegalidade da discricionariedade administrativa de interesse nacional
A tese ora apresentada consiste na formulação de novas, ou renovadas, técnicas jurídicas inclusive, processuais-judiciais para viabilizar um melhor controle da atividade administrativa discricionária do Estado, com a finalidade de promover uma concreta efetividade dos objetivos da República do Brasil estampados no art. 3.o da CF/88. Visa apresentar o a
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/03/2012
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2. O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo poder judiciário: uma necessidade em razão dos novos paradigmas do direito administrativo contemporâneo.
O presente trabalho tem o objetivo de verificar a extensão e os limites do controle jurisdicional sobre o ato administrativo impositivo de sanção disciplinar. A partir da evolução do modelo de estado, surge o Estado Constitucional e Democrático de Direito, responsável por introduzir no Direito Administrativo uma nova construção teórica que permite
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/03/2011
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3. O controle jurisdicional da lei orçamentária: o dever da administração pública de empenhar despesas de caráter obrigatório e continuado / Jurisprudential control on budget law: the duty of public administration to pledge public costs that are continual and law-required
O presente trabalho investiga a existência do dever por parte do Poder Judiciário de realizar o controle de legalidade sobre a lei orçamentária. Para isso, são apresentados os princípios e regras que regem a atividade estatal, do ponto de vista do Direito Administrativo e do Direito Financeiro, de acordo com os ensinamentos doutrinários, sob uma persp
Publicado em: 2011
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4. A súmula vinculante e a administração pública
Este trabalho propõe o estudo da súmula vinculante no âmbito da Administração Pública. Trata-se, inicialmente, da abordagem da evolução da experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais, seguida pela análise das modificações constitucionais e legislativas trazidas pela reforma do Poder Judiciário. A seguir, é dada especial at
Publicado em: 2010
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5. O controle jurisdicional do silêncio administrativo / Le controle judiciaire du silence administratif
Tendo em vista que o Estado vela por interesses que dizem respeito à sociedade de uma maneira geral o interesse público, nas modalidades primário ou secundário devese dotar a Administração de instrumentos para bem exercer seu mister. Daí uma série de princípios, como o da supremacia do interesse público sobre o privado, o da presunção de legalida
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/12/2008
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6. Limites e vínculos do controle jurisdicional de políticas públicas no estado constitucional
O presente trabalho consiste em uma análise dos principais aspectos que envolvem o controle jurisdicional de políticas públicas no modelo de Estado Constitucional. A abordagem do tema parte da noção de controle do poder político visualizada pelos diversos paradigmas de Estado que se sucederam, a fim de demonstrar como paulatinamente a Administração P
Publicado em: 2008
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7. The control of constitucionality of the individual and concrete norms by the administrative courts in the tributary administrative process / Controle de constitucionalidade das normas individuais e concretas pelos tribunais administrativos no processo administrativo tributário
Esta dissertação procura aprofundar a discussão sobre a possibilidade ou não do controle de constitucionalidade das normas individuais e concretas, tendentes à constituição do crédito tributário e deveres instrumentais, pelos tribunais administrativos. Esse tema é de grande importância para o exercício da advocacia e para o fortalecimento do Esta
Publicado em: 2008
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8. A competência discricionária administrativa conforme os âmbitos da função administrativa e o seu controle pelo Poder Judiciário
A presente tese trata da discricionariedade administrativa, tema que se imbrica com a origem do Direito Administrativo, que o acompanha ao longo de sua evolução, que se apresenta, na doutrina e na jurisprudência, com abordagens as mais variadas, mas ainda assim, como é consenso, continua a ser um dos assuntos mais polêmicos e divergentes junto a este ra
Publicado em: 2008
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9. O controle judicial da moralidade dos atos administrativos praticados no exercício da competência discricionária
The jurisdictional control of the administrative discretional is allowed when the Public Administration overflows the limits prescribed for the juridic system that condition the edge of freedom conferred for law the administrator so that this, according to objective criteria and in accordance with the chance and convenience of the act, can reach the legal pu
Publicado em: 2007
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10. O direito fundamental à educação infantil e o controle jurisdicional de políticas públicas
A Educação Infantil, ante seu caráter emancipatório e sua essencialidade para a formação individual em seus múltiplos aspectos, emerge na sociedade contemporânea como pressuposto à existência digna, constituindo-se, portanto, sua garantia e promoção, em direito fundamental e dever do Estado. O tema vincula-se à Linha de Pesquisa Direitos Socioam
Publicado em: 2007
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11. O controle jurisdicional da administraÃÃo pÃblica como fator de efetivaÃÃo dos direitos fundamentais sociais
O ponto central da presente dissertaÃÃo refere-se à questÃo do controle jurisdicional da AdministraÃÃo PÃblica, como fator de efetivaÃÃo dos direitos fundamentais sociais, que vÃm sendo discutidos doutrinariamente e por meio dos julgados de nossos tribunais, sendo importante o enfrentamento e a investigaÃÃo cientÃfica. Assim, pretende-se realiza
Publicado em: 2005
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12. Discricionariedade administrativa e os princípios da proporcionalidade, da razoabildade e da motivação no controle jurisdicional do silêncio administrativo
O trabalho tem por objetivo a análise do controle jurisdicional do silêncio administrativo, o que é feito a partir do estudo da discricionariedade administrativa e dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da motivação. Estes temas estão diretamente relacionados com o controle jurisdicional do silêncio administrativo porquanto, conjunta
Publicado em: 2005