O controle jurisdicional da administraÃÃo pÃblica como fator de efetivaÃÃo dos direitos fundamentais sociais

AUTOR(ES)

Mario Ypiranga Monteiro Neto

DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

O ponto central da presente dissertaÃÃo refere-se à questÃo do controle jurisdicional da AdministraÃÃo PÃblica, como fator de efetivaÃÃo dos direitos fundamentais sociais, que vÃm sendo discutidos doutrinariamente e por meio dos julgados de nossos tribunais, sendo importante o enfrentamento e a investigaÃÃo cientÃfica. Assim, pretende-se realizar um estudo no qual os direitos fundamentais possam ser efetivados com programas de aÃÃo governamental que visem Ãs realizaÃÃes desses direitos e o controle sobre esses atos administrativos sejam feitos pelo MinistÃrio PÃblico, pelo Poder JudiciÃrio e pela ampla participaÃÃo popular. Uma contribuiÃÃo possÃvel da AdministraÃÃo PÃblica para efetivaÃÃo desses direitos e a anÃlise do controle jurisdicional da AdministraÃÃo PÃblica e sua vinculaÃÃo à constitucionalidade e aos princÃpios constitucionais. Acredita-se, portanto, que o controle da AdministraÃÃo pÃblica, por meio dos diversos instrumentos, como a aÃÃo civil pÃblica, o Mandado de InjunÃÃo e o controle de constitucionalidade podem ser certamente instrumentos vÃlidos para o desenvolvimento nacional e a efetivaÃÃo dos direitos fundamentais sociais

ASSUNTO(S)

controle jurisdicional direitos fundamentais sociais direito administration publique droits sociaux fondamentaux contrÃle jurisditionnel administraÃÃo pÃblica

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