A competência discricionária administrativa conforme os âmbitos da função administrativa e o seu controle pelo Poder Judiciário

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

A presente tese trata da discricionariedade administrativa, tema que se imbrica com a origem do Direito Administrativo, que o acompanha ao longo de sua evolução, que se apresenta, na doutrina e na jurisprudência, com abordagens as mais variadas, mas ainda assim, como é consenso, continua a ser um dos assuntos mais polêmicos e divergentes junto a este ramo do Direito. Seja porque se relaciona diretamente com a linguagem e enseja discussões que alcançam os denominados conceitos jurídicos indeterminados , seja porque é o cerne dos temas mais polêmicos da atualidade em todo o mundo como o controle das políticas públicas , a discricionariedade administrativa é assunto sempre atual que demanda ser permanentemente revisitado. Neste trabalho, dividido em duas partes, estudam-se inicialmente as teorias sobre a interpretação jurídica, com ênfase na tópica, na lógica do razoável e na retórica, e os conceitos jurídicos indeterminados, e na segunda parte a discricionariedade administrativa propriamente dita. A primeira parte (capítulos 1 e 2) tem por objetivo justificar e definir as distinções entre interpretação jurídica e conceitos jurídicos indeterminados de um lado, e competência discricionária de outro. Na segunda parte (dos capítulos 3 a 8), em princípio se almeja apresentar algumas noções de discricionariedade administrativa. Busca-se conhecer o fenômeno da discricionariedade administrativa junto à estrutura da norma jurídica (estática da norma jurídica) e estabelecer os limites de atribuição da competência discricionária por lei. Após, passa-se à análise em relação à função administrativa: primeiro, quanto ao regulamento administrativo, depois, com relação ao ato administrativo. Investiga-se o fenômeno da denominada discricionariedade técnica da Administração Pública, e depois os papéis da teoria do desvio de finalidade e dos princípios da Administração Pública como instrumentos de controle. Por fim, pretende-se formular soluções possíveis para o controle dos atos políticos e das políticas públicas, o que se faz com o destaque para o procedimento de ponderação da teoria dos princípios

ASSUNTO(S)

discricionariedade técnica discricionarieté technique discricionarité administrative concepts juridiques indetermines discricionariedade administrativa direito -- filosofia conceitos jurídicos indeterminados políticas públicas direito administrativo politique publiques poder discricionario -- brasil controle jurisdicional dos atos administrativos

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