Contratos Administrativos
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13. Convênios administrativos: uma proposta de releitura do seu regime jurídico à luz de sua natureza contratual
Os convênios administrativos (ou convênios de cooperação) constituem espécies de contratos administrativos, tendo por peculiaridade a inexistência de lucro para as partes. É necessário analisar de maneira distinta os regimes jurídicos dos convênios celebrados entre entes públicos (convênios públicos) e dos convênios celebrados entre a Administr
Publicado em: 2011
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14. A qualidade da informação do sistema de informação utilizado por uma organização militar
Este trabalho tem por objetivo verificar a Qualidade da Informação que o Sistema Alfa fornece aos usuários e aos gestores na Organização Militar Beta. O Sistema Alfa foi criado na organização militar em estudo, com o intuito de ser utilizado como ferramenta de apoio aos processos de aquisição de materiais e serviços, processos administrativos de ge
Publicado em: 2011
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15. Política de compras e contratações: trajetória e mudanças na administração pública federal brasileira
A tese analisa as mudanças da política de compras e contratações da administração pública federal brasileira descrevendo de forma sistemática os seis casos nos quais as regras e procedimentos sofrem alteração substancial, na forma de leis gerais ou estatutos: a centralização das compras no período Vargas, em dois momentos decisivos (1931 e 1940)
Publicado em: 26/04/2010
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16. A Repartição de riscos em contratos regidos pela Lei nº 8.666/93
O estudo discute a repartição de riscos entre o setor público e o setor privado em contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93. Na primeira parte, ressaltam-se os novos paradigmas do Estado e as evoluções do direito administrativo no Brasil. Na segunda parte, descreve-se o modelo tradicional de contratação pública no Brasil. Na terceira p
Publicado em: 2010
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17. Responsabilidade civil do estado em face dos contratos administrativos : possíveis mecanismos de preservação ambiental e de defesa do interesse público / Civil liability of state in face of administrative contracts: possible mechanisms of environmental preservation and protection of the public interest
O objeto de estudo deste trabalho é a análise da responsabilidade civil do Estado, frente aos danos ambientais resultantes de contratos administrativos, quais sejam, aqueles contratos firmados entre o Poder Público e o particular. Trata-se de uma pesquisa nãoexperimental, revestida de levantamento bibliográfico, abrangendo doutrina, teses e artigos cien
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 03/04/2009
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18. Famílias de elite: transformação da riqueza e alianças matrimoniais. Belém 1870-1920
O artigo tem como objeto as famílias da elite de Belém no período da economia da borracha, entre os anos de 1870 a 1920. Nele se discute a configuração e transformação de suas fortunas, os contratos de dotação e a introdução de novos grupos sociais formados por uma elite mercantil ligada direta, ou indiretamente, ao negócio da borracha. Segue evi
Topoi (Rio J.). Publicado em: 2009-06
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19. Educação superior privada como serviço de utilidade pública
Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo da natureza jurídica da educação superior fornecida pelo segmento privado no Brasil, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Este artigo é preponderantemente teórico-documental. Como conclusão, a partir da evolução constitucional, pôde-se constatar que o direito positivo nacional reconhe
Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação. Publicado em: 2009-06
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20. Competência sancionatória nos contratos administrativos / Competence penalty in the administrative contracts
O presente trabalho busca delimitar o regime jurídico das sanções aplicáveis aos particulares que celebram contratos administrativos com a Administração Pública. Para isso, analisamos a relação jurídica formada entre as partes no contrato administrativo, seu fundamento jurídico, sua finalidade e seus aspectos peculiares. Em seguida, procuramos sit
Publicado em: 2009
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21. A política de gestão de riscos e o conflito de agência
Em um mercado de capitais perfeito, a administração dos riscos não acrescenta nenhum valor à empresa. No entanto, vários indicadores, mostram aumento nessa atividade, entre eles a ampliação das transações com contratos de derivativos, e do número de cargos de gestores de riscos. Duas grandes linhas teóricas têm se desenvolvido para explicar o ger
Publicado em: 2009
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22. Um modelo de gestão para a televisão pública: a Rede Minas e o modelo de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público em Minas Gerais
Este trabalho teve como objeto de estudo o modelo de gestão por meio de contratualização de resultados com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP implantado na Rede Minas, emissora cultural e educativa de Minas Gerais, analisando em que medida esse novo modelo confirma o argumento que justificou sua adoção pela Rede Minas, co
Publicado em: 2009
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23. Contrato de gestão hospitalar implantado no Estado de São Paulo, sob a égide da lei complementar n.846, de 04.06.98
O presente trabalho tem por objetivo o estudo da aplicação do contrato de gestão hospitalar, implantado no Estado de São Paulo, sob a égide da Lei Complementar n. 846, de 04.06.98, tomando-se por base os seguintes aspectos: a) planejamento; b) convocação e processamento dos planos operacionais dos interessados; c) dispensa de licitação para contrata
Publicado em: 15/05/2008
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24. Parcerias público-privadas - innovative guaranties of federal law n 11.079/04: regulations for contratos administrativos and concessões de serviços públicos prevail / Parcerias público-privadas - garantias inovadoras da lei federal n 11.079/2004: prevalência do regime jurídico dos denominados contratos administrativos e das concessões de serviços públicos
The objective of this study was to make the case that some of the pertinent and innovative aspects of Federal Law n 11.079/04 should be incorporated into Federal Laws n 8.666/93 and n 8.987/95. The former should both be altered while suppressing the later. This thesis is sustained by the fact that the main and genuine innovation of parcerias público-privada
Publicado em: 2008