Parcerias público-privadas - innovative guaranties of federal law n 11.079/04: regulations for contratos administrativos and concessões de serviços públicos prevail / Parcerias público-privadas - garantias inovadoras da lei federal n 11.079/2004: prevalência do regime jurídico dos denominados contratos administrativos e das concessões de serviços públicos

AUTOR(ES)

Roberto Correia da Silva Gomes Caldas

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

The objective of this study was to make the case that some of the pertinent and innovative aspects of Federal Law n 11.079/04 should be incorporated into Federal Laws n 8.666/93 and n 8.987/95. The former should both be altered while suppressing the later. This thesis is sustained by the fact that the main and genuine innovation of parcerias público-privadas was the system of guarantees. Indeed these partnerships have either been concessões de serviços públicos, with or without prior public works, or so called contratos administrativos, or contratos de direito público. These assertions are made through the analysis of fatos jurídicos, atos jurídicos, função administrativa, atos administrativos and their shortcomings, as well as that of the contratos administrativos and concessões de serviços públicos. They are also in line with the consensual approach of legal administrative work institutions, the financial activity of the State and its management of public works. That clearly supports that parcerias público-privadas in Brazil, should be under the same regulations as of the contratos administrativos and concessões de serviços públicos

ASSUNTO(S)

contratos administrativos brasil -- [lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004] concessoes administrativas -- brasil parcerias publico-privada -- brasil direito administrativo concessões de serviços públicos

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