Contratos Administrativos
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25. O controle da onerosidade excessiva nos contratos bancários e o consumo sustentável do crédito
O Código de Defesa do Consumidor foi instituído por expressa determinação constitucional para, mediante regras e principalmente princípios norteadores, não só disciplinar as relações de consumo baseadas em contratações firmadas entre fornecedores e consumidores tendo por objeto a comercialização de produtos e serviços, como também restabelecer
Publicado em: 2008
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26. O princípio da isonomia na constituição de 1988: as compras governamentais como instrumento de políticas públicas socioambientais
A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatório o processo de licitação pública nas contratações de obras, serviços, compras e alienações, com igualdade de condições aos concorrentes, dos quais são exigíveis somente as qualificações técnicas e econômicas indispensáveis ao cumprimento das obrigações. Nesse sentido, instaurou-se uma sin
Publicado em: 2008
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27. Arbitrability into the agreements involving the public administration / Arbitrabilidade nos contratos com a administração pública
The following work concerns about arbitrability as a limitation of the institute of arbitration, as far as a national and international context are concerned, as well as discuss about the possibility of Public Administration enter into agreements with arbitral clauses and ultimately to take part into this institute of private law. Initially, it introduces th
Publicado em: 2008
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28. Mercadores de braços: riqueza e acumulação na organização da emigração européia para o novo mundo / The migratory movements: analysis of the flow established between two sides of the Atlantic, more specifically Italy and Brazil
O século XIX testemunhou o aumento exponencial dos movimentos migratórios de europeus para as Américas, que se prolongaram até o início da Primeira Guerra Mundial, abrindo caminho para o negócio de recrutamento e transporte de braços. Este trabalho analisa o fluxo estabelecido entre dois lados do Atlântico, mais especificamente Itália e Brasil, disc
Publicado em: 2008
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29. O princípio da proteção à confiança nas relações contratuais entre o Estado e o agente privado
The present work treats with the principle of trust protection in contractual relations between the State and private agent. The State stands back from the empire position going to consensus position, interacting with a growing number of actors, through contractual relationships. The juridical-administrative regime to which such contracts are bound allows th
Publicado em: 2008
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30. THE DISCURSIVE CONSTRUCTION OF (IN)DISCIPLINE UNDER THE BAKHTINIAN PERSPECTIVE: VOICES, DISCOURSES AND OTHERNESS IN THE SCHOOL CONTEXT / A CONSTRUÇÃO DISCURSIVA DA (IN)DISCIPLINA NA PERSPECTIVA BAKHTINIANA: VOZES, DISCURSOS E ALTERIDADE NO CONTEXTO ESCOLAR
A presente Tese de Doutorado tem como objetivo investigar como os sujeitos do contexto escolar constroem discursivamente o conceito de (in)disciplina, compreendendo a linguagem como prática social, onde os indivíduos, situados sócio-historicamente, negociam significados (Fairclough, 1989; Moita Lopes, 1996 e 1998). Partindo da perspectiva bakhtiniana de l
Publicado em: 2008
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31. Manutenção e retirada dos contratos administrativos inválidos
The main purpose of this work is to argue about the ways to continue or terminate with the agreements executed by the Estate (or its companies) that were declared invalid (Administrative Contracts). Starting from the premise that Administrative Contracts, as any other legal actions, insert normative rulings on the statutory law system, it is necessary to kno
Publicado em: 2007
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32. A tutela penal da moralidade pública e do erário público nos crimes previstos na lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993: um estudo sobre os aspectos jurídico-penais da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas implicações
Present work is an analysis of the legal-penal aspects of the auctions and contracts of the administration, according to the predicted penal arrangements in the Law n. 8.666 of 21 of June of 1993, with the lawful and constitutional beginnings of the administration that govern the auctions and contracts, the well legal penal one and his identification, the be
Publicado em: 2007
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33. O princípio da continuidade dos serviços públicos / The principle of continuity of public services
O presente trabalho destina-se ao estudo do princípio da continuidade dos serviços públicos e de temas a ele relacionados. Para permitir a delimitação do âmbito de aplicação do trabalho, foram destacados vários aspectos que caracterizam um serviço público, ressaltando-se que este consiste em atividade desenvolvida pelo Estado no exercício de fun�
Publicado em: 2007
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34. O dever de alteração nos contratos de concessão de serviço público fundado no interesse público
O presente objetiva analisar o "poder" de modificação unilateral dos contratos administrativos, ius variandi, sob uma perspectiva diversa daquela comumente trabalhada pela doutrina. Para tanto, em primeiro lugar, tratar da matéria desde o surgimento do contrato administrativo no sistema francês, no qual, tão-logo se estabeleceu o debate, presente foram
Publicado em: 2006
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35. Ética pública e o princípio da boa-fé nas licitações e contratos administrativos
Létique publique et le príncipe de la bonne-fide forment des importantes elements quand de lelaboration de lacte administratif. Constituent des vrais balizateurs de la maniére selon laquelle le Pouvoir Publique actue et montre aux ocupants des emplis administratifs les limites morales dont la transposicion va maculer lacte comme imorale. Malgré la consta
Publicado em: 2006
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36. Medidas para evitar o superfaturamento decorrente dos jogos de planilha em obras públicas / Measures to prevent overpricing of public constructions resulting from the manipulation of spreadsheets
Há muito desperdício de recursos públicos nos suntuosos montantes despendidos em obras no Brasil. Só em 2005, o Tribunal de Contas da União (TCU) evitou um desperdício em torno de R$ 1 bilhão, em atuações prévias e repactuações contratuais, e apontou o sobrepreço e o superfaturamento como os principais tipos de irregularidades constatados nas su
Publicado em: 2006