Casamento Civil
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13. TUTELA ANTECIPADA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE PROCESSUAL E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO DE FAMÍLIA
A presente dissertação tem por objeto de estudo a Tutela Antecipada como instrumento de efetividade processual e sua aplicação no Direito de Família. A pesquisa será desenvolvida a partir de referencial teórico pelo qual se considera que o Direito de Família, em razão de seu elevado conteúdo social, é campo fértil à incidência de medidas de urg
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/11/2011
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14. A imprescritibilidade da negatória de paternidade e o melhor interesse da criança
Estudo sobre a filiação com ênfase na regra do caput do artigo 1.601 do Código Civil Brasileiro Lei 10.406/2002, segundo a qual cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. A dissertação tem como objetivo principal demonstrar a inconstitucionalidade do direito perpétuo do pai
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/08/2011
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15. Cidadania e direitos sexuais : um estudo comparativo do reconhecimento legal das uniões entre pessoas do mesmo sexo no Brasil e na África do Sul / Citizenship and sexual rights : a comparative study of the legal recognition of same-sex union in Brazil and South Africa
A presente pesquisa analisa as lutas e conflitos em torno do reconhecimento legal das uniões entre pessoas do mesmo sexo no Brasil e na África do Sul. O estudo faz uso da perspectiva histórica para entender como ambos os países têm respondido às demandas por direitos sexuais no âmbito da política institucional. O "sucesso" sul-africano em criar uma a
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/08/2011
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16. O fenômeno da gravidez na adolescência em perspectivas diferenciadas e suas implicações nas relações pessoais, familiares e sociais / The phenomenon of teenage pregnancy in different perspectives and their implications in family, social and personal relationships
No Brasil, a taxa de fecundidade na adolescência período compreendido entre 10 e 19 anos tem aumentado, assim como em outros países. A intensidade desse fenômeno social é derivada das mudanças perpassadas pela sociedade, com reflexos no sistema familiar. O caráter transitório das relações e dos papéis das instituições tem levado a maior liberdad
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 20/06/2011
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17. Contratos de amor: actio e conscriptio nos documentos decorrentes de uniões conjugais no Brasil
Com a Proclamação da República no Brasil o Casamento passa a ser uma sociedade contraída a partir de um acordo civil. Embora não seja apenas nessa etapa na História em que o Casamento se constitui em contrato civil. E também não é apenas com o advento da Constituição Federal de 1988 que se institui uma união de fato, onde testemunhas comprovam e
Publicado em: 2011
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18. Filiação e presunção de paternidade
O presente trabalho de conclusão de curso tem como escopo, em um primeiro momento, a exposição objetiva das hipóteses de filiação, elencadas pelos diplomas legislativos nacionais, para, posteriormente, passar a uma análise crítica acerca do instituto da presunção de paternidade. Afortunadamente, a filiação recebe, atualmente, tratamento distinto
Publicado em: 2011
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19. Casamento na roça: uma análise no município de Porto Firme, Zona da Mata de Minas Gerais / Marriage in the rural area: an analyses of Porto Firme town, Zona de Mata County, Minas Gerais
The objective of this study was to analyze the meaning of marriages of families owning land in the town of Porto Firme, by means of their experiences, observations and stories. Studies regarding ruralities, rural families and marriages were used to fundament this work. Our research was guided by the perspective of qualitative and quantitative methodology bas
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 26/10/2010
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20. A família do direito e a família no direito: a legitimidade das relações sociais entre a lei e a Justiça
No direito de família brasileiro, a legitimidade de certos aspectos das relações de família deslocou-se da norma para o âmbito das decisões judiciais. Atualmente, as questões que cercam o casamento, a separação, o divórcio, a guarda dos filhos, entre tantas outras, antes prescritas pelo Código Civil, encontraram no Judiciário um espaço instituci
Revista Brasileira de Ciências Sociais. Publicado em: 2010-10
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21. Divórcio extrajudicial obrigatório e seus efeitos
A tese sustentada é a do divórcio exclusivamente extrajudicial, procedimento, portanto, obrigatório quando um ou ambos os cônjuges pretendam o fim do casamento. Exclui o Poder Judiciário da extinção do vínculo matrimonial, embora possa ser requisitado o Judiciário para a definição dos efeitos reflexos, como guarda e alimentos aos filhos, alimentos
Publicado em: 2010
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22. A equiparação da união estável ao casamente dentro da concepção de família eudemonista – uma discussão acerca da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do código civil
O presente trabalho tem por objetivo analisar de que forma a sucessão do companheiro, no ordenamento jurídico brasileiro, deve ser abordada face às normas referentes à união estável, insertas tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na legislação infraconstitucional vigente, que privilegiam o afeto como elemento formador das entidades familiar
Publicado em: 2010
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23. Transformação do conceito de família no âmbito jurídico
A dissertação traz como tema A Transformação do Conceito de Família no Âmbito Jurídico. Adota como marco os princípios constitucionais inseridos na Carta Magna de 1988, que influenciaram na adoção de uma nova hermenêutica jurídica no trato das questões familiares, pelo fato de terem incluído a união estável e a entidade familiar que é formad
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 08/04/2009
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24. União estável e casamento : a impossibilidade de equiparação à luz dos princípios da igualdade e da liberdade
A presente dissertação tem o objetivo de apreender a melhor interpretação do artigo 226, 3, da Constituição Federal, considerando-se a possibilidade ou não de equiparação da união estável ao casamento. Após observações sobre a evolução do conceito de família e as motivações sociais e históricas que levam os indivíduos a ingressar em uma
Publicado em: 2009