União estável e casamento : a impossibilidade de equiparação à luz dos princípios da igualdade e da liberdade

AUTOR(ES)

Fernanda Dias Xavier

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

A presente dissertação tem o objetivo de apreender a melhor interpretação do artigo 226, 3, da Constituição Federal, considerando-se a possibilidade ou não de equiparação da união estável ao casamento. Após observações sobre a evolução do conceito de família e as motivações sociais e históricas que levam os indivíduos a ingressar em uma união estável, realiza breve resumo do tratamento legislativo dispensado às uniões estáveis desde o Brasil colônia até o advento do Código Civil de 2002. Em seguida, aborda as diferenças estruturais da união estável e do casamento no que tange à natureza jurídica e aos requisitos e elementos estruturais de cada um desses conceitos jurídicos. Na terceira parte do trabalho, desenvolve o tema à luz dos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da liberdade, com ênfase na autonomia. Para tanto, foram utilizados como principais subsídios teóricos os princípios do individualismo ético encontrados na obra de Ronald Dworkin, as reflexões de Michel Rosenfeld sobre a identidade do sujeito constitucional e a teoria sobre a liberdade de John Stuart Mill. Conclui pela existência de um direito constitucional de não casar, o qual, assentado na liberdade, na igualdade e no direito ao livre desenvolvimento da personalidade, determina a impossibilidade de dar-se o mesmo tratamento jurídico do casamento à união estável. Estabelece a necessidade de que haja diferença entre as normas destinadas à união estável e àquelas próprias do matrimônio, sob pena não observância dos princípios anteriormente referidos.

ASSUNTO(S)

equalization individualismo ético autonomy natureza jurídica legal status casamento livre desenvolvimento da personalidade direito liberty equality equiparação igualdade liberdade dignidade da pessoa humana dignity of the human being autonomia unmarried couple free development of personality marriage união estável ethical individualism cohabitation

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