Atos Administrativos Brasil
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25. Improbidade por violação dos princípios da administração : uma abordagem sistemática do art. 11 da Lei n. 8.429/92
O objetivo deste trabalho é discorrer acerca da força normativa dos princípios, entender melhor como deve ocorrer, juridicamente, o enquadramento da improbidade administrativa e como pode ser punida. Assim, buscou-se demonstrar a forma normativa dos princípios, sua distinção das regras e conceituar a improbidade administrativa. Também foram abordados
Publicado em: 2008
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26. A competência discricionária administrativa conforme os âmbitos da função administrativa e o seu controle pelo Poder Judiciário
A presente tese trata da discricionariedade administrativa, tema que se imbrica com a origem do Direito Administrativo, que o acompanha ao longo de sua evolução, que se apresenta, na doutrina e na jurisprudência, com abordagens as mais variadas, mas ainda assim, como é consenso, continua a ser um dos assuntos mais polêmicos e divergentes junto a este ra
Publicado em: 2008
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27. Democracia e o controle concentrado de constitucionalidade
Este trabalho tem como tema central a democracia e o controle concentrado de constitucionalidade. Visa o presente estudo fazer uma análise sobre a democracia brasileira instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil e o controle concentrado de constitucionalidade. Fala sobre a democracia representativa, a democracia partidária e a parti
Publicado em: 2008
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28. Limites categóricos da discricionariedade administrativa na perspectiva dos conceitos utilizados pela norma: teorização sobre unicidade conceitual dentro de um sistema jurídico formal, democrático e com repartição dos poderes / Categorical limits on administrative discretionary powers from the perspective of rule based concepts
O objetivo da pesquisa foi identificar se há limites categóricos para a formação do conteúdo do ato administrativo discricionário segundo as definições dos conceitos jurídicos e técnicos utilizados pela norma e pelo ordenamento jurídico como um todo coerente, em um contexto específico de sistema jurídico formal e democrático. A pesquisa se just
Publicado em: 2008
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29. O controle judicial da moralidade dos atos administrativos praticados no exercício da competência discricionária
The jurisdictional control of the administrative discretional is allowed when the Public Administration overflows the limits prescribed for the juridic system that condition the edge of freedom conferred for law the administrator so that this, according to objective criteria and in accordance with the chance and convenience of the act, can reach the legal pu
Publicado em: 2007
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30. Tribunais de contas do Brasil e controle de constitucionalidade
Analisa-se, nesta monografia, a atuação dos Tribunais de Contas do Brasil, integrantes do Poder Legislativo, e suas imbricações com o controle de constitucionalidade das normas jurídicas exercido, nos termos da Constituição da República, à feição do sistema de check and balances, pelos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, com suas respect
Publicado em: 2007
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31. Interesse público: condições necessárias à sua existência
Hoje é bastante comum encontrarmos atos administrativos, legislativos e judiciais que têm como fundamento (motivação) o interesse público. Em nome do interesse público, o governo, por meio de seus poderes instituídos, tem tomado decisões que, na verdade, não encontram qualquer respaldo na vontade social, tampouco em seus interesses. Mas as palavras
Publicado em: 2007
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32. Processo administrativo-participativo: a elaboração do Plano Diretor e a vinculação da administração
Este estudo teve por objetivo verificar, de um lado, em que medida as audiências públicas havidas com a população, quando se trate de elaboração e/ou revisão dos Planos Diretores, vinculam a tomada de decisão da Administração Pública Municipal; e por outro, se o princípio da motivação é suficiente para sustentar as escolhas do Poder Público.
Publicado em: 2007
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33. O direito de ser ouvido no procedimento administrativo de fiscalização
O objetivo desse trabalho foi de, sistematizando algumas dúvidas que a doutrina ainda não resolveu acerca das garantias aplicáveis aos procedimentos administrativos de fiscalização, sustentar a necessidade de atenção ao direito de ser ouvido dos particulares nesses procedimentos, como meio indispensável à busca da verdade material, que, por sua vez,
Publicado em: 2007
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34. Saneamento bÃsico: funÃÃo e limites do controle judicial / Basic sanitation: function and limits of the judicial control
à necessÃrio (re)avaliar qual pode/deve ser a postura do Poder JudiciÃrio, na efetivaÃÃo dos direitos sociais. A ausÃncia/deficiÃncia de serviÃos de saneamento bÃsico no Brasil constitui grave problema, nÃo apenas do ponto de vista polÃtico ou sÃcio-econÃmico, mas tambÃm jurÃdico e constitucional. A questÃo està diretamente vinculada à conc
Publicado em: 2007
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35. Dos institutos de democracia semidireta (plebiscito, referendo e iniciativa popular) como fontes de fortalecimento da cidadania ativa
A Constituição Federal de 1988 proclama em seu artigo 1 ser a República Federativa do Brasil um Estado Democrático de Direito. O conceito de democracia remonta à existência de um Estado da forma desejada e consentida pelo povo, tratando-se, de forma de exercício da função governativa em que a vontade soberana popular decide, direta ou indiretamente,
Publicado em: 2007
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36. Efeitos dos vícios do ato administrativo
This study is aimed at analyzing the effects produced by the defects in the administrative act. The concept of legal principle has changed over the years: now it becomes increasingly important to the Science of Law, being endowed with new implications. For this reason, the resumption of matters already explored, and which are not recent, is explained by the
Publicado em: 2007