Limites categóricos da discricionariedade administrativa na perspectiva dos conceitos utilizados pela norma: teorização sobre unicidade conceitual dentro de um sistema jurídico formal, democrático e com repartição dos poderes / Categorical limits on administrative discretionary powers from the perspective of rule based concepts

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O objetivo da pesquisa foi identificar se há limites categóricos para a formação do conteúdo do ato administrativo discricionário segundo as definições dos conceitos jurídicos e técnicos utilizados pela norma e pelo ordenamento jurídico como um todo coerente, em um contexto específico de sistema jurídico formal e democrático. A pesquisa se justifica pela controvérsia envolvendo a formação do conteúdo do ato administrativo discricionário e a possibilidade de ser, ou não, controlado pelo Poder Judiciário; a identificação da relação categórica entre conceito e conteúdo que ocorre dentro de um sistema normativo formal; e a materialização do ato discricionário dependente do imperativo hipotético (condicionado a um efeito, por exemplo, ser o ato legal) e do imperativo categórico (cuja existência não está condicionada a nenhum efeito, mas pela razão da sua própria materialidade). A discricionariedade administrativa foi tomada como hipótese específica da pesquisa por envolver necessariamente a formação dos conceitos utilizados pelo sistema jurídico formal. As normas jurídicas são formadas por conceitos que representam correlações lógicas ou aleatórias? Toda norma jurídica formal representa uma relação de causa e efeito entre os conceitos que utiliza? Há correlação entre variáveis conceituais na aplicação das normas formais? O conteúdo do ato administrativo discricionário não pode ser revisto pelo Poder Judiciário porque é uma limitação dogmática? Ou porque não é possível definir com precisão o conteúdo de um conceito utilizado pela norma jurídica formal? Existe diferença de natureza dos conceitos utilizados pela norma jurídica? Através dos conceitos utilizados pela norma jurídica se materializa a segurança e a certeza do direito? O método hipotético-dedutivo de investigação foi aplicado no desenvolvimento da pesquisa, tendo como centro de reflexão a relação inegável, existente em qualquer sistema de normas jurídicas, entre o conceito e a materialidade referida por ele. Diante dos pressupostos e temas examinados, conclui-se que há diferença entre as naturezas formal e material no conteúdo dos conceitos utilizados pela norma jurídica; que há como identificar o conteúdo preciso dos conceitos jurídicos e técnicos utilizados pelo ordenamento em relação à situação de fato; e que a sistematização do processo normativo e a limitação do pluralismo de fontes de referência, na formação e aplicação do direito positivo e democrático, permite diferenciar atos políticos dos administrativos e o controle do conteúdo desses

ASSUNTO(S)

normative system conceitos jurídicos efetividade do direito effectiveness of the law discricionariedade administrativa poder discricionario -- brasil legal concepts administrative discretionary powers filosofia do direito sistema normativo

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