Democracia e o controle concentrado de constitucionalidade

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

Este trabalho tem como tema central a democracia e o controle concentrado de constitucionalidade. Visa o presente estudo fazer uma análise sobre a democracia brasileira instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil e o controle concentrado de constitucionalidade. Fala sobre a democracia representativa, a democracia partidária e a participação do indivíduo em certas decisões políticas através do plebiscito, referendo e iniciativa popular. Explicita sobre a legitimidade do Controle de Constitucionalidade. Questiona um tema atual referente à posição do Ministro Gilmar Mendes, na condição de Relator da Reclamação 4.335-5, sobre a aplicabilidade, na prática, da declaração de suspensão, pelo Senado Federal, de uma lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Apresenta o Controle de Constitucionalidade prevista na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município de Fortaleza. Expõe e analisa diversas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal sobre a argüição de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal. Expõe a analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal à luz do Tribunal de Justiça do estado do Ceará. Expõe um caso concreto ocorrido em Fortaleza, questionado através da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira PSDB com o objetivo de ser declarado a inconstitucionalidade do artigo 2 e seu 2 da Lei n 9.709/98, no ponto em que admite a possibilidade de o Legislativo submeter a referendo atos administrativos já praticados.

ASSUNTO(S)

democracia - dissertaÇÕes aÇÃo direta de inconstitucionalidade - dissertaÇÕes direito constitucional constitucionalidade - dissertaÇÕes

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