Processo administrativo-participativo: a elaboração do Plano Diretor e a vinculação da administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Este estudo teve por objetivo verificar, de um lado, em que medida as audiências públicas havidas com a população, quando se trate de elaboração e/ou revisão dos Planos Diretores, vinculam a tomada de decisão da Administração Pública Municipal; e por outro, se o princípio da motivação é suficiente para sustentar as escolhas do Poder Público. Observa-se que o princípio da legalidade, que circunda todos os atos da Administração Pública, assegura o devido processo legal sempre que direitos possam ser afetados. Compreende-se que a República Federativa do Brasil é fundada e fundamentada nos preceitos que constituem os pilares do Estado Democrático de Direito, quais sejam, soberania, cidadania e democracia esta qualificada como um regime de governo do povo, pelo povo e em prol do povo, o qual exerce o poder por meio de representantes eleitos democracia representativa, ou diretamente. A complexidade que rege as relações entre o povo e os Poderes constituídos vem evoluindo ante a necessidade de diminuir as distâncias e buscar resultados que melhor atendam as aspirações coletivas. A resposta é a parceria entre o povo e o poder; é a participação direta na via administrativa, contribuindo para uma gestão mais eficiente democracia participativa. Todavia, há situações em que, em face da relevância da matéria, a participação popular direta é exigência legal, sob pena de invalidade dos atos emanados da Administração Pública é o caso das audiências públicas quando se trate de Planos Diretores. Nesse particular, o Estatuto da Cidade vem dar uma sustentação normativa à gestão democrática ao fornecer os instrumentos de participação, quais sejam: audiências, debates e consultas públicas. Assim sendo, e considerando que o nosso regime não contempla uma sistematização do processo administrativo-participativo, a partir da construção do arcabouço legal, doutrinário, principiológico e instrumental, buscou-se aferir se as ferramentas de que dispomos asseguram o Estado Democrático de Direito

ASSUNTO(S)

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