ObrigaÃÃo tributÃria como obrigaÃÃo de fazer: conversibilidade parcial da imposiÃÃo pecuniÃria em deveres administrativos: uma revisÃo de paradigmas

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

Com a presente tese pretende se sustentar a possibilidade de conversÃo parcial da imposiÃÃo pecuniÃria, no Ãmbito tributÃrio, em obrigaÃÃes de fazer. O trabalho parte do pressuposto de que o tributo se destina a consecuÃÃo dos fins primordiais do Estado. Esses fins podem ser alcanÃados com a oferta de recursos monetÃrios ao tesouro pÃblico ou pela atuaÃÃo direta da cidadania. Com isso o conceito de contribuinte se alarga para incluir nÃo sà aqueles que recolhem impostos, mas os que prestam serviÃos considerados relevantes. No desenvolvimento sÃo questionados aspectos do sistema tributÃrio clÃssico, de modo a evidenciar suas contradiÃÃes e fragilidades. A temÃtica central envolve um reencontro desse ramo do direito com o direito administrativo, cujo resultado final busca contribuir para a revitalizaÃÃo de ambos

ASSUNTO(S)

obrigaÃÃo tributÃria como obrigaÃÃo de fazer direito publico tax obligation tax as administrative duties obrigaÃÃes tributÃrias tax obligation as a duty obligation tributos como deveres administrativos

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