Tax Obligation As A Duty Obligation
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1. ObrigaÃÃo tributÃria como obrigaÃÃo de fazer: conversibilidade parcial da imposiÃÃo pecuniÃria em deveres administrativos: uma revisÃo de paradigmas
Com a presente tese pretende se sustentar a possibilidade de conversÃo parcial da imposiÃÃo pecuniÃria, no Ãmbito tributÃrio, em obrigaÃÃes de fazer. O trabalho parte do pressuposto de que o tributo se destina a consecuÃÃo dos fins primordiais do Estado. Esses fins podem ser alcanÃados com a oferta de recursos monetÃrios ao tesouro pÃblico ou pe
Publicado em: 2006
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2. A responsabilidade tributÃria nas adjudicaÃÃes / Tax responsability in the adjudications
This essay treats about tributary responsibility in adjucations. The inicial point is the identification of the tributary responsible of the ConstituiÃÃo Federal (Federal Constitution) and at the CTN (National Triburaty Code). The tributary responsible is a third person to whom the law aplies the duty to pay the tribute. This essay treats about the tax lia
Publicado em: 2005
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3. AntecipaÃÃo tributÃria: possibilidade e limites de aplicaÃÃo nas contribuiÃÃes sociais patronais destinadas à seguridade social
This dissertation intends to analyze the antecipaÃÃo tributÃria, that it is attributed name, in this work, to the obligation imposed by law of paying the tribute before the occurrence of the generating fact. This obligation species is commonly negotiated by the doctrine of the Tributary Right as being substituiÃÃo tributÃria substitution âforwardâ or
Publicado em: 2003