Obrigaaaes Tributarias
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1. ObrigaÃÃo tributÃria como obrigaÃÃo de fazer: conversibilidade parcial da imposiÃÃo pecuniÃria em deveres administrativos: uma revisÃo de paradigmas
Com a presente tese pretende se sustentar a possibilidade de conversÃo parcial da imposiÃÃo pecuniÃria, no Ãmbito tributÃrio, em obrigaÃÃes de fazer. O trabalho parte do pressuposto de que o tributo se destina a consecuÃÃo dos fins primordiais do Estado. Esses fins podem ser alcanÃados com a oferta de recursos monetÃrios ao tesouro pÃblico ou pe
Publicado em: 2006
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2. Responsabilidade tributÃria dos sÃcios e administradores de empresas / Tax liability of the partners and administrators of companies
A dissertaÃÃo trata da responsabilidade dos sÃcios e administradores de empresas, por crÃditos tributÃrios da pessoa jurÃdica. Ã estudo de dogmÃtica jurÃdica, centrado nos artigos 134 e 135 do CÃdigo TributÃrio Nacional, atento Ãs divergÃncias doutrinÃrias e jurisprudenciais sobre o tema. ApÃs analisar a relaÃÃo jurÃdica tributÃria e difer
Publicado em: 2006