Tax As Administrative Duties
Mostrando 1-4 de 4 artigos, teses e dissertações.
-
1. Deveres e responsabilidade dos administradores da S/A / Corporation managers duties and responsabilities
The corporations have the big challenge to overcome the competitiveness of the market and to be subject to the restructuring process of the corporate organization. The range of this restructuring process directly reflects on the management of the company, which has the main objective of achieving profits, observing institutional, legal and social rules in or
Publicado em: 2008
-
2. ObrigaÃÃo tributÃria como obrigaÃÃo de fazer: conversibilidade parcial da imposiÃÃo pecuniÃria em deveres administrativos: uma revisÃo de paradigmas
Com a presente tese pretende se sustentar a possibilidade de conversÃo parcial da imposiÃÃo pecuniÃria, no Ãmbito tributÃrio, em obrigaÃÃes de fazer. O trabalho parte do pressuposto de que o tributo se destina a consecuÃÃo dos fins primordiais do Estado. Esses fins podem ser alcanÃados com a oferta de recursos monetÃrios ao tesouro pÃblico ou pe
Publicado em: 2006
-
3. The change of ennactment modality of the urban territorial and building tax in the municipal district of Florianópolis : implication administratives-fiscal / A mudança da modalidade de lançamento do IPTU no município de Florianópolis : impliccações administativas-fiscais
The present article is about the analysis of the Urban, Territorial and Building Tax (IPTU) management, verifying specifically the important administratives-fiscal aspects that make possible the modification in the modality of the Tax enactment. The research made use of the hypothetical-deductive method, being characterized as a case study, allowing a detail
Publicado em: 2005
-
4. Tributação sobre o comércio exterior :direito tributário material, formal e processual
The work develops na Jurisprudence analisys of the norms that regulate the taxation on the foreign commerce in the Brazillian law. For in such a way, starts with important questinos of Philosophy and General Theory of the Jurisprudence, of Constitucional law, of Administrative Law, of Tax law and Customs duties for, after that, analyzing the diverse incident
Publicado em: 2004