Atos Administrativos
Mostrando 1-12 de 107 artigos, teses e dissertações.
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1. Decadência administrativa e atos inconstitucionais: uma análise a partir do recurso extraordinário nº 817.338
Resumo A questão da decadência dos atos administrativos no caso de inconstitucionalidade é analisada a partir da análise do Recurso Extraordinário nº 817.338 - que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Nele se discute a possibilidade de anulação de ato administrativo pela Administração Pública, caso evidenciada violação direta a
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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2. Região de saúde e suas redes de atenção: modelo organizativo-sistêmico do SUS
Resumo O presente trabalho tem por finalidade desenvolver estudos a respeito do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu formato sistêmico que resulta da integração das ações e serviços públicos de saúde, em rede regionalizada e hierarquizada. É dessa integração que nasce o SUS e assim ele deve ser organizado. Pretende-se demonstrar que essa forma or
Ciênc. saúde coletiva. Publicado em: 2017-04
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3. Princípio da participação no Código do Procedimento Administrativo português: inovações do Decreto-lei n. 4/2015
Resumo O artigo faz uma análise sobre o princípio da participação no procedimento administrativo português, confrontando com o tratamento da temática no Brasil. Para tanto, abordam-se as alterações trazidas pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, denominado novo Código do Procedimento Administrativo, com foco maior no direito dos particulares e
Rev. direito GV. Publicado em: 2016-12
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4. A administração pública na tutela coletiva da moralidade administrativa e do patrimônio público: o papel da advocacia pública
O presente estudo objetiva analisar a atuação da advocacia pública brasileira na defesa coletiva da moralidade administrativa e do patrimônio público. Será abordada superficialmente a estrutura da advocacia pública nacional nas esferas municipal, estadual e federal, com ênfase em seu desenvolvimento institucional até seu paradigma atual. Serão tamb
Rev. Adm. Pública. Publicado em: 2015-06
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5. A adequada tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário como instrumento de promoção e realização dos objetivos fundamentais da república brasileira fundamentos e contornos da ação direta de ilegalidade da discricionariedade administrativa de interesse nacional
A tese ora apresentada consiste na formulação de novas, ou renovadas, técnicas jurídicas inclusive, processuais-judiciais para viabilizar um melhor controle da atividade administrativa discricionária do Estado, com a finalidade de promover uma concreta efetividade dos objetivos da República do Brasil estampados no art. 3.o da CF/88. Visa apresentar o a
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/03/2012
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6. As escolas técnicas do SUS: que projetos político-pedagógicos as sustentam?
Esta pesquisa teve por objetivo explorar as visões político-pedagógicas expressas pelos gestores de cinco Escolas Técnicas do SUS (ETSUS), nas cinco regiões do país. Procurou, ainda, compreender como essas instituições de ensino se organizam e se estruturam com vistas à sua sustentabilidade. O método centrou-se na busca dos aspectos de natureza qua
Physis. Publicado em: 2012
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7. Abordagem teórica e prática de aspectos polêmicos da lei de improbidade administrativa
The Administrative Impropriety Law is the driving force of this dissertation, which addresses its controversial aspects in theory and in practice. Brazils historic contemporary moment at the time the law was being examined and approved was fundamental to justify its swift enactment. The Administrative Impropriety Law was sanctioned in 1992, however, there ar
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 01/10/2011
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8. A fazenda pública em juízo: a anulação de decisão administrativa definitiva a favorável ao contribuinte
A temática escolhida para esta dissertação importa em estudo sobre a viabilidade de a Fazenda Pública buscar a guarida judicial para anular decisão administrativa definitiva, proferida em sede de procedimento administrativo tributário, quando tal decisão for desfavorável à Administração Pública Fiscal, ou seja, favorável ao contribuinte. A apura
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/07/2011
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9. Controle externo : Tribunal de Contas no Brasil
O controle externo pode ser vislumbrado como a presença de um órgão distinto à estrutura controlada, com a função de certificar se os atos administrativos encontram-se em conformidade com a lei e princípios que regem a boa e eficaz administração, com vistas ao inequívoco atendimento dos interesses públicos. Trata-se de uma forma democrática e, so
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/07/2011
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10. Inteligência de fontes abertas : um estudo de caso sobre descoberta de conhecimento no Diário Oficial da União / Inteligência de fontes abertas : um estudo de caso sobre descoberta de conhecimento no Diário Oficial da União
Uma sociedade preocupada com os gastos públicos e com a qualidade dos serviços a ela prestados pressiona seu Governo a investir em transparência pública, em conjunto com iniciativas de detecção de irregularidades nos gastos públicos. A Controladoria Geral da União (CGU) é responsável pelo controle de todos os recursos financeiros transferidos diret
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/06/2011
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11. Controle judicial das políticas públicas: contribuição ao estudo do tema da judicialização da política pela abordagem da análise institucional comparada de Neil K. Komesar / Judicial review of public policies
As políticas públicas decorrem de escolhas a respeito de fins, meios e prioridades da ação estatal. O judiciário vem desempenhando papel cada vez mais destacado tanto no desenho como na implementação de políticas públicas. Sua participação ocorre, sobretudo, quando do controle judicial de atos administrativos e legislativos. Nessa oportunidade, fi
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 27/04/2011
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12. Licenciamento ambiental, energia e desenvolvimento : caso da usina hidrelétrica Jirau
Esse é o caso do licenciamento ambiental do aproveitamento hidrelétrico Jirau, parte do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira. O ponto de partida da pesquisa foi a alegação de que o licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas atrapalha o desenvolvimento brasileiro. Para enfrentar o argumento mencionado, levantei a suspeita de que o mesmo está parci
Publicado em: 08/04/2011