Ato Juridico Perfeito
Mostrando 1-5 de 5 artigos, teses e dissertações.
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1. Direito ambiental de conflitos: o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os casos de colisão com outros direitos fundamentais
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração e, como tal, colide com outros direitos fundamentais igualmente dignos de tutela. Em tais hipóteses, diferentemente do que se dá com os conflitos de regras, em que, ante a aplicação dos critérios de solução de antinomias, uma delas é declarada invál
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/12/2012
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2. Constitucionalidade das medidas restritivas do direito fundamental à previdência social
Esta dissertação tem como objeto investigar uma alternativa à interpretação da lei previdenciária no tempo, para além da simples proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Independentemente da realização total do suporte fático da norma de amparo, avalia-se a validade constitucional da norma restritiva e retroces
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/08/2012
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3. O direito intertemporal e os limites da proteção do direito adquirido / Il diritto intertemporale e i limiti della protezione del diritto acquisito
O Brasil possui um sistema peculiar de direito intertemporal,segundo o qual (1) em regra, a lei nova atua com efeito imediato, atingindo os fatos presentes, futuros e pendentes; todavia (2) pode o Legislador conferir efeito retroativo à lei nova, dispondo que os efeitos desta atinjam fatos passados; (3) seja qual for o efeito da lei nova, o Juiz deverá gar
Publicado em: 2009
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4. Vested rights in the constitution of 1988 / Os direitos adquiridos na constituição federal de 1988
Num país de férteis mudanças e alterações constitucionais como o Brasil, o tema direitos adquiridos desperta especial interesse da doutrina e da jurisprudência. A presente dissertação procura apresentar os contornos e limites de tais direitos subjetivos, abordando o tratamento que lhes foi conferido pela Constituição Federal de 1988, através do es
Publicado em: 2009
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5. Extinção do ato administrativo em razão da mundança da lei (decaimento) / EXTINGUISHMENT OF AN ADMINISTRATIVE ACT DUE TO A CHANGE OF LAW
O objetivo desta obra é aprofundar o conhecimento do instituto jurídico chamado decaimento ou caducidade, que é forma de extinção do ato administrativo que decorre da mudança da lei. A justificativa do estudo é trazer elementos práticos para definir circunstâncias em que prevalece o direito adquirido, com a conseqüente manutenção do ato administr
Publicado em: 2005