Letters Rogatory
Mostrando 1-1 de 1 artigos, teses e dissertações.
-
1. Ação civil de improbidade administrativa e cooperação jurídica internacional
O presente trabalho procura analisar o sistema de repressão aos atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/1992 e a cooperação jurídica internacional, que decorre da necessidade de obtenção de provas para propiciar a recuperação de ativos públicos desviados do erário. A pesquisa mostra-se necessária porque a legislação brasileir
Publicado em: 2008