As espécies de atos de improbidade administrativa
AUTOR(ES)
Cargnin, Matheus Generali
DATA DE PUBLICAÇÃO
2010
RESUMO
Os agentes públicos encontram-se sujeitos a um regime de responsabilização cujo fundamento é representado pela inobservância da probidade no quotidiano da Administração Pública. Em face do comando constitucional, ocorreu o advento da Lei nº 8.429/92, na qual foram positivadas as três espécies de atos de improbidade administrativa, com as respectivas sanções cabíveis. Os atos de improbidade administrativa, com suas diferentes espécies e, conseqüentemente, diferentes requisitos para sua verificação, são o objeto precípuo do presente Trabalho de Conclusão de Curso. Na primeira parte, observamos as relações existentes entre a probidade e a moralidade administrativa e o surgimento de um diploma legal com o fim de preservar uma gestão honesta e eficiente da res publica - a edição da Lei de Improbidade Administrativa. Na segunda parte desta monografia discorremos sobre os sujeitos ativos e passivos dos atos de improbidade administrativa, analisamos as espécies de atos existentes, e finalizamos com considerações a respeito da aplicação das sanções. Valemo-nos da legislação e doutrina nacionais, além da jurisprudência, principalmente de julgados extraídos do corpo de decisões prolatadas pelos Tribunais locais.
ASSUNTO(S)
probidade administrativa probity in the public administration acts of improbity improbidade administrativa administração pública public administration statute number 8.429/92
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10183/25468Documentos Relacionados
- Objective imputation theory in acts of administrative improbity
- Ação civil de improbidade administrativa e cooperação jurídica internacional
- Abordagem teórica e prática de aspectos polêmicos da lei de improbidade administrativa
- Improbidade administrativa - aspectos materiais, dimensão difusa e coisa julgada
- Aspectos materiais, processuais e procedimentais da ação civil por improbidade administrativa
