Tributacao Leis E Legislacao
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1. A legislação sobre patrimônio de afetação nas aquisições imobiliárias: os impactos do regime especial de tributação (RET)
A habitação sempre foi uma preocupação do homem, a princípio como um lugar seguro onde pudesse proteger a prole e a si mesmo, depois, essa forma de abrigo evoluiu através dos tempos com o crescimento do déficit habitacional, a baixa qualidade nos materiais utilizados nos empreendimentos imobiliários, a carga tributária questionada por empresas do se
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/11/2008
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2. Public private partnerships and tax imposed upon the special purpose companys remuneration / As parcerias público-privadas e a tributação da remuneração do parceiro privado
Diante de um instituto novo e repleto de polêmicas acerca de seus contornos jurídicos, examinam-se no presente trabalho, à luz do sistema constitucional brasileiro, as parcerias público-privadas reguladas pela Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Partindo-se da visão do direito como um sistema, são abordadas as parcerias em suas modalidades de con
Publicado em: 2008
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3. Tributação das entidades de prática desportiva e dos atletas da modalidade futebol profissional
The law is always regulating the human conducts. And it is not different in what concerns the activities related to the sport. Therefore, it is not for another reason, that today we have a strong movement towards the study of the rules which discipline the sport. The sport is an extremely profitable activity in our contemporary world. Every year, amazing amo
Publicado em: 2008
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4. O conceito de despesa necessária na apuração do imposto de renda das empresas tributadas pelo lucro real
O objetivo deste trabalho é discorrer sobre o Conceito de Despesa positivada na Lei n 4.506 de 30/11/1964, em seu artigo 47, 1 e 2 (atualmente consolidado no art. 299 do RIR/99), sob a ótica da doutrina e da jurisprudência. Faremos uma investigação sobre o real conceito de renda, se ele está na Constituição Federal ou se advém do Código Tributário
Publicado em: 2008
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5. A anterioridade das leis tributárias / The legal system of anteriorty of tax laws
O tema escolhido para pesquisa científica foi A ANTERIORIDADE DAS LEIS TRIBUTÁRIAS, que nos chamou a atenção quando da promulgação da Emenda Constitucional n 42/2003, que alterou o texto constitucional introduzindo a alínea c, no inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal, que instituiu a anterioridade especial. Temos como objetivo dar nossa
Publicado em: 2008
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6. O imposto sobre a renda nas aplicações realizadas em fundos de investimento
Diante dos avanços alcançados pelo regime de tributação das operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, com a edição das Leis n 11.033, de 2004, e 11.053, também de 2004, as entidades de investimento coletivo, mais comumente conhecidas como fundos de investimento, figuram atualmente como veículo fundamental na realização de aplicaçõ
Publicado em: 2007
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7. A lei de responsabilidade fiscal como instrumento de política e de gestão fiscal
Este trabalho focaliza o esforço brasileiro pela criação de um modelo de gestão fiscal responsável. Materializado na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, o novo modelo fiscal do país é avaliado por vários ângulos. Acerca da cronologia, a iniciativa brasileira é analisada através do delineamento das etapas que precederam a aprovação da lei
Publicado em: 2007
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8. A Incidência do Imposto de Renda sobre os Rendimentos Decorrentes de Serviços Prestados por não-Residentes no Brasil
A presente dissertação estuda o regime jurídico do imposto de renda incidente sobre rendimentos decorrentes de serviços prestados por não-residentes, analisando sistematicamente o ordenamento jurídico interno e internacional, a fim de compreender a eficácia das normas jurídicas, segundo os limites da territorialidade e da universalidade do Brasil, co
Publicado em: 2006
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9. A tributação das operações internacionais de transferência de tecnologia no direito brasileiro
O trabalho tem por finalidade descrever as normas do imposto sobre a renda e da contribuição de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a transferência internacional de tecnologia. Utilizando-nos do método da "regra-matriz de incidência", procuramos sistematizar os elementos componentes da tributação do capital intelectual, seja no direi
Publicado em: 2005
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10. Encargos trabalhistas, fiscalização e informalidade no mercado de trabalho brasileiro: uma abordagem da teoria dos incentivos
A presente dissertação propõe um modelo principal-agente com mecanismo ótimo de auditoria para avaliar a adequação dos níveis de encargos, da intensidade de fiscalização do trabalho e das punições, bem como a necessidade de incentivos fiscais para o desestímulo à sonegação e à supressão de direitos trabalhistas através da informalidade. Par
Publicado em: 2005