O imposto sobre a renda nas aplicações realizadas em fundos de investimento

AUTOR(ES)

Márcio Maia de Britto

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Diante dos avanços alcançados pelo regime de tributação das operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, com a edição das Leis n 11.033, de 2004, e 11.053, também de 2004, as entidades de investimento coletivo, mais comumente conhecidas como fundos de investimento, figuram atualmente como veículo fundamental na realização de aplicações de recursos no referido mercado especialmente em vista da desnecessidade de gestão e da pulverização do investimento realizado entre os quotistas dos fundos. Com vistas a esta realidade é que se propõe a apresentar como tema deste estudo a análise do perfil constitucional do imposto de renda, a sua matriz de incidência, e o tratamento tributário atualmente conferido aos valores aplicados nos diversos fundos de investimento existentes no mercado brasileiro e previstos pelo nosso ordenamento jurídico. A partir deste estudo, pretende-se estruturar as diversas regras-matrizes do imposto sobre a renda nas aplicações em fundos de investimento no Brasil tanto para os residentes, quanto para os residentes e domiciliados no exterior. Além disso, pretende este trabalho analisar criticamente todas as situações previstas na legislação federal para a retenção do imposto sobre a renda na fonte pelos administradores dos fundos de investimento, bem como se as previsões legais para compensação e de tributação para o investidor não-residente atendem ao conceito de renda contido no Código Tributário Nacional

ASSUNTO(S)

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