A Incidência do Imposto de Renda sobre os Rendimentos Decorrentes de Serviços Prestados por não-Residentes no Brasil

AUTOR(ES)

Thathyanny Fabricia Bertaco Peria Ramos

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

A presente dissertação estuda o regime jurídico do imposto de renda incidente sobre rendimentos decorrentes de serviços prestados por não-residentes, analisando sistematicamente o ordenamento jurídico interno e internacional, a fim de compreender a eficácia das normas jurídicas, segundo os limites da territorialidade e da universalidade do Brasil, como País soberano. Objetiva-se ainda entendimento do fenômeno da incidência do imposto de renda e sua regra-matriz, quando composta de elementos de estraneidade, representados por critérios de conexão material e pessoal. O trabalho apresenta críticas às interpretações extensivas que geram inconstitucionalidades e abusos praticados pela administração tributária, tal como a tributação de serviços prestados no exterior por não-residentes. Procura-se discorrer sobre todos os fundamentos jurídicos inerentes ao tema, concluindo ao final com três regimes jurídicos distintos de incidência sobre os rendimentos decorrentes de serviços prestados no Brasil por não-residentes.

ASSUNTO(S)

direito tributario international tax imposto de renda -- leis e legislacao -- brasil serviço imposto sobre serviços tributação internacional service imposto de renda incidencia de impostos -- brasil income tax

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