Superior Court
Mostrando 25-36 de 67 artigos, teses e dissertações.
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25. A aplicabilidade das medidas de segurança no direito penal brasileiro
O presente trabalho visa demonstrar a aplicabilidade do prazo da Medida de Segurança no Direito Penal, alertando para um descompasso existente entre o que diz a lei penal, a doutrina e a jurisprudencial brasileira acerca do tema. Isso porque, o Código Penal brasileiro em seu art. 97 parágrafo primeiro prevê que as medidas de segurança perdurarão por pr
Publicado em: 2011
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26. A dispensação judicial de medicamento : uma análise à luz da legislação e jurisprudência / A dispensação judicial de medicamento : uma análise à luz da legislação e jurisprudência
The objective of this study is to demonstrate in detail the phenomenon of free supply of medicine to the brazilian citizens by court order. This study considered the social state and the plexus of fundamental rights and guarantees brought with the Brazilian Federal Constitution of 1988, especially those pertaining to health, including the provision of pharma
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 27/10/2010
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27. As características da repercussão geral e dos recursos repetitivos nas decisões tributárias: na divergência de entendimento dos tribunais superiores
O trabalho se presta a identificar semelhanças entre o instituto da Repercussão Geral, nos recursos extraordinários interpostos perante o Supremo Tribunal Federal, e do Recurso Repetitivo, nos recursos especiais interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça. Com isso, é realizada uma tentativa de busca jurisprudencial até o fim de 2009, não obten
Publicado em: 2010
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28. A influência dos fatos supervenientes ao processo em andamento
The present work analyzes the Influence of the Supervenient Facts into the Progress Process, in face of the article 462 of the Brazilian Civil Process Code. The study begins, with emphasis in the juridical institute of the Lawsuits stabilization present at the two legal statutes and their devices, with the analysis of the comparative aspects between the Cano
Publicado em: 2010
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29. A efetivação do direito fundamental social à saúde
O núcleo do presente trabalho gira em torno do direito fundamental social à saúde, cujo substrato constitucional resta amparado pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Analisa, primeiramente, o direito à saúde na condição de direito fundamental social, passando pelo cotejo de alguns dos aspectos mais relevantes para a efetivação desse dir
Publicado em: 2010
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30. "Desaposentação" e o instituto da "transformação" de benefícios previdenciários do regime geral de Previdência Social
The objective of this scientific work is highlight the context of social protection in Brazil. Enhancing the security subsystem, as well as the constitutional range of benefits provided to beneficiaries of Social Security segment. The approach focuses on the benefit of higher denomination granted the insured Social Security, namely, retirement. This pension
Publicado em: 2010
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31. Caminhos para o parlamento: candidatos e eleitos nas eleições para deputado federal em 2006
This article is intended to identify the variables with the greatest impact on a candidate's odds of being elected to the Brazilian Chamber of Deputies (the lower house) in the 2006 elections. Based on data from the Superior Electoral Court, the article begins by analyzing the existence of statistically significant correlations between gender, age, occupatio
Dados. Publicado em: 2009-06
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32. Analysis of argumentative techniques of the grounds of the judgment of the governor and vice-governor of Maranhão elected in 2006 / Análise das técnicas argumentativas da fundamentação do acórdão de cassação do governador e do vice-governador do Maranhão eleitos em 2006
Research focuses on the final step of the development of a process, already referred to the superior court trial and judgment; having as general purpose built by the Ministers analyzing the argument to justify their vote, in judicial decision proclaimed by them, reflecting on the extension of the possibilities of thinking decision-making from speech of ratio
Publicado em: 2009
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33. O Poder Normativo da JustiÃa Eleitoral.
The brasilian Electoral Justice normative power is an important instrument to the solidification of the democratic regime, mainly to guarantee popular sovereignty and the honesty of the electoral process, ensuring that the positions leaders of the nation are occupied by those who really represent the will of the people. In the case of legislative powers vest
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/09/2008
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34. O recurso especial e a possibilidade de reexame das questões de fato pelo Superior Tribunal de Justiça
In principle, it is not given to the Superior Court of Justice the right of reviewing fact issues, but only law issues. However, there are cases, especially when considering the growing existence of the undetermined law concepts, in which it is possible to this Superior Court to redo the whole process of subjecting the fact to the rule, or the rule to the fa
Publicado em: 2008
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35. O recurso extraordinário e a emenda constitucional n 45/2004: uma abordagem teleológica da nova configuração constitucional e processual civil
Throuhgout this dissertation, we will study the proper paper of the Supreme Federal Court, as agency of cupola of the Judiciary Brazilian and its vocation - modern - of acting as a Constitutional Court. To reach the intended desideratum, a depp study regarding the Supreme Federal Court will be developed based on historical and, as forecast of the Constitutio
Publicado em: 2008
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36. Sobre as decisões monocráticas nos tribunais: o manejo dos agravos interno e regimental
This search is committed to study about decisions made by only one judge on the superior courts, specially relating to their unappealable effects, which is been introduced to the procedure brazilian law by the amended judicial legislation reforms, as seen in the clause number 527, sole paragraph of Civil Procedure Code. Thus, it is clear a discussion among l
Publicado em: 2008