A efetivação do direito fundamental social à saúde

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

O núcleo do presente trabalho gira em torno do direito fundamental social à saúde, cujo substrato constitucional resta amparado pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Analisa, primeiramente, o direito à saúde na condição de direito fundamental social, passando pelo cotejo de alguns dos aspectos mais relevantes para a efetivação desse direito. Dentre esses objetos, destaca a importância da implementação/efetivação de políticas públicas, bem como as diferentes correntes acerca da possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nesse campo. Aborda, por fim, o posicionamento que vem sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de demandas que pleiteiam o fornecimento de medicamentos.

ASSUNTO(S)

direitos fundamentais brasil. supremo tribunal federal. health políticas públicas social health fundamental right direito à saúde effective public policy medicamentos medicines superior court

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