Rights Of Personality
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13. FUNDAMENTAL RIGHTS OF LEGAL ENTITIES: A STUDY OF COMPARATIVE LAW / DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA JURÍDICA: UM ESTUDO DE DIREITO COMPARADO
O objetivo deste trabalho é, considerada a relevância dos direitos fundamentais através de um exame dos micro-sistemas legais de fonte constitucional, desenvolver uma análise comparativa dos direitos da personalidade da pessoa jurídica na Alemanha, em Portugal e no Brasil. Para tanto serão abordados os principais aspectos da matéria em cada um dos pa�
Publicado em: 2010
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14. A responsabilidade civil em blogs: colisão entre os direitos fundamentais de “liberdade de opinião” e “inviolabilidade dos direitos morais da personalidade”
O presente trabalho foi motivado pela percepção de que os aspectos jurídicos relacionados à internet em geral – especialmente no que tange às liberdades de opinião e aos direitos morais da personalidade – não estão sendo bem compreendidos. Devido à complexidade da estrutura e do funcionamento da internet, foi necessário delimitar o objeto de es
Publicado em: 2010
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15. A liberdade de expressão como direito fundamental preferencial prima facie (análise crítica e proposta de revisão ao padrão jurisprudencial brasileiro) / Freedom of speech as a prima facie preferential fundamental right (critical analysis and proposition of revision to the Brazilian legal system)
Em um Estado Democrático de Direito, o direito fundamental à liberdade de expressão deve ser tratado de forma heterogênea, sendo capaz de gozar de um status de direito fundamental preferencial prima facie nas hipóteses em que estiver relacionado a um tema de interesse público, tendo em vista a ocorrência de duas premisssas existentes nesses casos: a d
Publicado em: 2010
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16. O parto anônimo à luz do constitucionalismo brasileiro / The anonymous birth by the light of brazilian constitutionalism.
In Brazil, the clandestinity of abandonment, increased to the absence of realization of fundamental rights and the puerperal psychosis, causes newborns are exposed under subumanas. For various reasons the biological parents reject their children since gestation, while providing them with proper development. This sentiment does not justify the abandonment unw
Publicado em: 2010
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17. A pessoa humana resumida a um dado corporal: considerações sobre o tratamento adequado aos dados biométricos / The human person reduced to a human body data. Considerations on theappropriate treatment for biometrics data
O patamar tecnológico alcançado nos últimos tempos impõe o estabelecimento de limites éticos e jurídicos para a legitimidade das suas utilizações, principalmente quando a vida humana está sujeita a inúmeros riscos em razão da irrefletida transformação do corpo em um simples elemento ou chave de acesso por estas tecnologias. Neste sentido, o olha
Publicado em: 2009
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18. DOAÇÃO DE ÓRGÃOS POST MORTEM : A viabilidade de adoção pelo sistema brasileiro da escolha pelo doador do destinátario de seus órgãos
The main purpose of this dissertation is to demonstrate the possibility of the Brazilian legal system to accept the hypothesis that the organ donor has a choice of selection of the recipient of his/her organs post mortem. Initially this work tries to frame the right to own body as a right of personality character of the relative unavailability of such rights
Publicado em: 2009
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19. Perfil da propriedade contemporânea : (destaque da propriedade fundiária)
The author assesses the dialectics of property through the ages, of its radical denial, agent of corruption and of every wrong for society, and of its inconditional consecration, vital agent of liberty and achievement of man, while stressing that every society, whatever be its political regime, will have to deal with the discipline of relations among men abo
Publicado em: 2009
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20. Freedom of conscience: standards of a fundamental right of personality and its relations to protection of life and helth / Liberdade de consciência: perfil de um direito fundamental de personalidade e sua interface com a proteção à vida e à saúde
This project aims to provide the identification of law standards regarding the freedom of conscience, as embraced by brazilian law, comparing national opinions to international rules, such as italian, french, portuguese and spanish current law. In order to achieve the objective mentioned above, it was necessary to analyze the law system, so as to bring out i
Publicado em: 2008
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21. Direitos de personalidade e transexualidade: a promoção da dignidade da pessoa humana em uma perspectiva plural
Since the advent of the Constitution of 1988, there has been a reformulation of the role of the person, who starts to occupy the center of the system. This movement had consequences which spread out through the entire juridical system. In this context, the transsexuals, people who do not identify with their own biological sex, need to find their space, and i
Publicado em: 2008
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22. O nome do cônjuge e do convivente no direito civil brasileiro
This paper shows how surnames have been used in general, and especially spouses surnames, during different time periods. It covers the time since the husband s last name had to be taken on by the wife, until 2002, when the new law also allows the husband to take the wife s last name. A surname has the important function of identifying the individual and it g
Publicado em: 2008
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23. Direito à intimidade genética na relação de emprego.
Thesis discusses the right to genetic privacy at ones area of employment. Begins by relating the rights of personality its definition characteristic and classification in order to confront questions regarding the use of genetic privacy. In analyzing this subject various problems arise such as definition characteristics and forms of access to the human genome
Publicado em: 2008
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24. Aplicabilidade de normas protetivas às relações homoafetivas com fundamento nos princípios da liberdade, da isonomia e da dignidade do ser humano
This work has as objectives to analyze the homosexuality problems and the affective relationship between people of the same sex at the Brazilian society within the laws view that needs legislative protection ad isonomy principles, freedom and dignity of the human person. In this purpose points the difficulty that a relationship between people of the same sex
Publicado em: 2008