Public Civil Action
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13. A representação de cidade e de planejamento urbano em Porto Alegre : estado, mercado e sociedade civil em disputa pela representação legítima
This is a case study of a Brazilian city, Porto Alegre, whose municipal administrations bet, since the early twentieth century, the concepts and tools of urban planning to build and organize the occupation and land use in the city. Nevertheless, urban problems typical of Brazilian cities, such as irregular land, the housing deficit, social fragmentation and
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 2012
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14. Gestão da informação de projetos em escritórios de instituições públicas / Project management information architecture in office of public institutions
The objective of this research is to make possible designers perception through the Technology of Information and Communication in the control and quality of the information in design decision making developed in architectural offices of public education institutions. The study started from the hypothesis that information improves quality and productivity in
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/12/2011
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15. Análise da Dinâmica Processual dos Estudos de Impacto Ambiental na Mineração e outros pareceres técnicos no Estado de Minas Gerais / Análise da Dinâmica Processual dos Estudos de Impacto Ambiental na Mineração e outros pareceres técnicos no Estado de Minas Gerais
O papel do Estudo de Impacto Ambiental, EIA e de outros pareceres técnicos inerentes ao meio ambiente, assumem relevância, paulatinamente, no cenário ambiental brasileiro. Inserem-se no mundo jurídico trazendo elementos necessários para o fomento de ações judiciais e fundamentação das decisões que envolvem danos ambientais, no estudo em questão, p
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 20/10/2011
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16. Lei seca e segurança pública: problemas e alternativas de ação coletiva / Dry Law and Public Security: Problems and Alternatives of Colective Action
Este trabalho busca analisar políticas de redução das taxas de homicídios em municípios da Região Metropolitana de São Paulo, baseadas especificamente na restrição do horário de funcionamento de bares. O objetivo geral é analisar comparativamente a implementação da chamada Lei Seca nesta região, considerando a necessidade de coordenação da a�
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/09/2011
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17. EducaÃÃo, microcrÃdito e pobreza no brasil: o carÃter educativo do microcrÃdito produtivo orientado â o caso do banco revelaÃÃo no Cearà / Education, microcredit and poverty in Brazil: the educational character of the productive micro-oriented - the case of bank âRevelaÃÃoâ in CearÃ
Education plays an important part in the lives of citizens. In Brazil, in addition to the educational system, there is education applied in non-schooling learning â non-formal or informal education â used by both Government and organized civil society as NGOs, networks, forums, and so forth. It is often articulated with programs, projects and actions for s
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/08/2011
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18. Gestão de agregados minerais : análise e subsídios para políticas públicas / Management ggregates : comparite analysis betwen Canada and Brazil and subsidies for public policies
The biophysical and social disruption caused by aggregates mining has placed it at the center of conflict scenarios, either because of advancing urbanization on the aggregates resources or because of pressures from civil society to impose restrictions on their development. The search for solutions to this problem has required of the governments a large abili
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 27/07/2011
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19. Diálogo social: a comunicação na construção dos relacionamentos das organizações com as comunidades vizinhas - o caso Ampla / Diálogo social: a comunicação na construção dos relacionamentos das organizações com as comunidades vizinhas - o caso Ampla
O presente trabalho é um estudo sobre a comunicação como um sistema de relacionamento, mais especificamente entre organizações, movimentos sociais, comunidades, lideranças comunitárias e demais atores sociais estratégicos dos três setores Estado, sociedade civil organizada e iniciativa privada. Entendendo-se a comunicação como processo de relacion
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 03/05/2011
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20. Tutela inibitória antecipada na ação civil pública ambiental
In the midst of the evolution from the Liberal State to the Social Democratic State, the collective legal relations and the emergence of the so called "new" rights, the State s duty is no longer of merely declaring rights, It became a agent of execution of these, assuming or intervening in the social and economic life of its citizens. The society previously
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/02/2011
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21. A Implementação da reforma psiquiátrica em Fortaleza, Ceará: Contexto, desafios e perspectivas. / Psychiatric Reform implementation in the district of Fortaleza, Ceará: context, challenges and perspectives.
This is a qualitative and descriptive research, with historical perspective, grounded in study about the analyses of mental health politics in the city of Fortaleza, in the context of Brazilian Movement of Psychiatric Reform, period 2001/2008. At first, the concern was to delimit the general objective of the research, considering the implementation of the La
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 21/01/2011
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22. O Compromisso de ajustamento de conduta e sua contribuição para a efetividade do direito do consumidor
O Brasil possui uma rigorosa legislação no que consiste ao controle das relações de consumo. No entanto, ainda não parece possível perceber que a vulnerabilidade natural do consumidor, em relação ao fornecedor, conseguiu ser efetivamente minimizada. No entanto, alguns instrumentos, como a Ação Civil Pública, o Inquérito Civil e o Compromisso de A
Publicado em: 2011
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23. Debate público e opinião da imprensa sobre a política de cotas raciais na universidade pública brasileira
The implementation of affirmative action policies for black students in Brazilian public universities has brought forth an intense debate involving various characters of Brazilian society. Its adoption marks a turning point in the policy of the Brazilian State that, in the dialogue with the civil society movements, namely black movements and members and repr
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 2011
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24. A ação regressiva acidentária como instrumento de tutela do meio ambiente do trabalho
The environment of work and the regressive action related accidents are the objects of the present study. The sound environment, including that of the work, is handled by the Federal Constitution of 1988 as a fundamental right, essential to the implementation of the basic principle of human dignity, to be obtained with the enjoyment of a healthy quality of l
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/11/2010