Public Civil Action
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25. Ação coletiva de desapropriação para fins de reforma agrária instrumento concretizador dos direitos sociais do trabalhador rural.
This dissertation investigates a kind of class action aimed at the judicial review of public policies related to the realization of social rights for rural workers. It is proposed that an action with the specific aim of promoting the expropriation for agrarian reform by analyzing the sociological reasons, political and economic authorizing the filing and the
Publicado em: 2010
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26. Legitimidade da defensoria pública na tutela de direitos transindividuais
O objetivo do trabalho é analisar a legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações civis públicas, em decorrência da nova redação do art. 5º da Lei nº 7.347/85. Verificando as atribuições institucionais da Defensoria Pública, cujo fim precípuo é a proteção e efetivação dos direitos dos cidadãos, chega-se a conclusão de qu
Publicado em: 2010
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27. Termo de referência para o gerenciamento de projetos integrados em uma instituição pública
The present research contributes to project process in a hirer public financial institution. The participation of different agents in each project developed by the institution brings some problems that come from the lack of organization in the project process and in the information flow between its stakeholders such as: rework, delays in contracts deadlines
Publicado em: 2010
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28. Entidades não lucrativas de Uberlândia: um estudo psicanalítico sobre a lógica discursiva solidária diante das novas formas de subjetivação
The theme of this dissertation involves the non-profit entities, represented mostly by NGOs, using them as a focal point for discussion of solidarity inherent to their speeches. Returning to the political, historical and social giving rise to such civil society initiative, weve found many factors that led us to realize a social process of politicization sinc
Publicado em: 2010
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29. Mídias sociais e a participação política em ambiente digital no Brasil: estudos de casos no Governo Federal.
This paper examines recent possibilities of interaction between state and society, through Information and Communication Technologies (ICT), with the inclusion of social media tools as mechanisms of e-government by the Brazilian Federal Executive Power. The journey begins with the presentation of theoretical perspectives related to the discussion on the role
Publicado em: 2010
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30. A FUNÇÃO SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SEGUNDO GRAU: UMA ANÁLISE CRÍTICO-REFLEXIVA À LUZ DA POLÍTICA JURÍDICA
A presente pesquisa se relaciona com o Programa de Mestrado Acadêmico em Ciência Jurídica da UNIVALI, na área de concentração Fundamentos do Direito Positivo, linha de pesquisa de Produção e Aplicação do Direito, e se concentra na análise do padrão de ação dos membros do Ministério Público Estadual, integrantes tanto do primeiro como do segun
Publicado em: 2010
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31. DESPINDO O ESTRATAGEMA DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL NO ALTO SERTÃO SERGIPANO: o (des)mascaramento da territorialização do capital por meio da sociabilidade reificante / NAKED THE RUSE TERRITORIAL DEVELOPMENT POLICY IN HIGH SERTÃO SERGIPE: the (un) masking of the territorial capital through sociability reifying
The (re)planning is the keynote of the existing public policies. Since the late 1990s with the growing challenges of the limits of development guided by the local, mainly by restrictions on activities relevant to them, the scalar rhetoric gradually leaned to design the so-called "development track territory." According to its champions the uniqueness of this
Publicado em: 2010
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32. Fórum de Saúde Mental no Estado do Espírito Santo : a configuração de um espaço público
This study aims at identifying how the democratic-participative and the neoliberal projects have gone through the operating dynamics of the Mental Health Forum of Espírito Santo (FSMES) from its beginning in 1999 to 2008/1. The research problem is to identify the tension between these two main antagonistic political projects present in the Brazilian mental
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/06/2009
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33. Necessidades Educacionais Percebidas por Profissionais de NÃvel Superior que Atuam na EstratÃgia SaÃde da FamÃlia / EDUCATIONAL NEEDS PERCEIVED BY PROFESSIONALS FOR TOP LEVEL THAT ACT IN THE FAMILY HEALTH STRATEGY
Since the creation of the Brazilian Public Health Care System (SUS) and the Family Health Strategy (ESF), many profound changes have taken place in Health practices. The ESF imposed new management responsibilities and a demand for more qualified and committed professionals. Thus is the dilemma of overcoming the quantitative expansion phase of ESF and now the
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/04/2009
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34. INTERDISCIPLINARIDADE, INSTRUMENTOS LEGAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PERÍCIA AMBIENTAL / INTERDISCIPLINARITY, LEGAL INSTRUMENTS OF ENVIRONMENTAL PROTECTION AND ENVIRONMENTAL EXPERTISE
This tesis applied interdisciplinary bibliographic review to assess current risks of modernity, metaindividual rights, and legal tools of environmental protection with a special emphasis on investigation by experts. Firstly we present an interdisciplinary discussion including points of views of investigators and the interdependency of environmental sciences
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/03/2009
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35. O alcance do "compromisso de ajustamento de conduta", em sede de ação pública / The scope of the "commitment to adjustment of conduct" in office of public action
O presente trabalho focaliza o Compromisso de Ajustamento de Conduta, instrumento que previne ou extingue a Ação Civil Pública, divisando seu exato alcance, precisamente quanto à delimitação de seu conteúdo material e o controle de validade que sobre tal conteúdo se há de exercer, partindo-se da constatação de que, quanto à natureza jurídica, ta
Publicado em: 2009
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36. INTERDISCIPLINARIDADE, INSTRUMENTOS LEGAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PERÍCIA AMBIENTAL / INTERDISCIPLINARITY, LEGAL INSTRUMENTS OF ENVIRONMENTAL PROTECTION AND ENVIRONMENTAL EXPERTISE
This tesis applied interdisciplinary bibliographic review to assess current risks of modernity, metaindividual rights, and legal tools of environmental protection with a special emphasis on investigation by experts. Firstly we present an interdisciplinary discussion including points of views of investigators and the interdependency of environmental sciences
Publicado em: 2009