O Compromisso de ajustamento de conduta e sua contribuição para a efetividade do direito do consumidor

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2011

RESUMO

O Brasil possui uma rigorosa legislação no que consiste ao controle das relações de consumo. No entanto, ainda não parece possível perceber que a vulnerabilidade natural do consumidor, em relação ao fornecedor, conseguiu ser efetivamente minimizada. No entanto, alguns instrumentos, como a Ação Civil Pública, o Inquérito Civil e o Compromisso de Ajustamente de Conduta, da forma como foram constituídos, teoricamente, podem contribuir significativamente para o alcance de uma maior eficácia jurídica da legislação consumerista e, consequentemente, para a efetividade social dos direitos dos consumidores, ainda que, na prática, alguns desafios precisem ser enfrentados.

ASSUNTO(S)

direito do consumidor eficácia jurídica / efetividade social ação civil pública inquérito civil termo de ajustamento de conduta consumer law effective laws / social effectiveness public civil action civil survey conduct adjustment term defesa do consumidor ação civil pública

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