Análise da Dinâmica Processual dos Estudos de Impacto Ambiental na Mineração e outros pareceres técnicos no Estado de Minas Gerais / Análise da Dinâmica Processual dos Estudos de Impacto Ambiental na Mineração e outros pareceres técnicos no Estado de Minas Gerais
AUTOR(ES)
Débora Walter dos Reis
FONTE
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
DATA DE PUBLICAÇÃO
20/10/2011
RESUMO
O papel do Estudo de Impacto Ambiental, EIA e de outros pareceres técnicos inerentes ao meio ambiente, assumem relevância, paulatinamente, no cenário ambiental brasileiro. Inserem-se no mundo jurídico trazendo elementos necessários para o fomento de ações judiciais e fundamentação das decisões que envolvem danos ambientais, no estudo em questão, pela mineração capaz de fornecerem ao Magistrado e ao Ministério Público órgão responsável pela tutela do meio ambiente os parâmetros para a verificação e mensuração da responsabilidade civil, administrativa e penal do empreendedor. Assim, os EIAs e outros pareceres técnicos, a despeito do seu caráter eminentemente técnico, têm como meta avaliar os complexos aspectos envolvendo o exercício de determinada atividade e suas repercussões junto ao ambiente, podem ser utilizados e são utilizados pelo Judiciário como elementos para avaliarem a responsabilidade pelo dano ao ambiente e a reparação necessária. Sob esse aspecto, algumas e relevantes jurisprudências foram colecionadas no Estado de Minas Gerais para ilustrar o importante papel que vem assumindo tais pareceres frente ao Judiciário. Esses diagnósticos ambientais aliados a legislação e a técnica jurídica têm inviabilizado inúmeros empreendimentos minerários ao longo dos últimos anos. Resta claro, portanto, que, quando bem feitos e observando o arcabouço legal, diminuem, consideravelmente, a ação dos fiscais da lei que vêm utilizando os mesmos para inviabilizarem a atividade minerária. O estudo em tela traz, portanto, a análise de alguns casos ocorridos no Estado de Minas Gerais que foram traduzidos em ações judiciais ao longo dos últimos anos. O objetivo desse estudo é, dessa forma, traçar, em linhas gerais, os aspectos técnicos dos Estudos de Impacto Ambiental e de outros pareceres técnicos que servem de arcabouço técnico para o fomento de trâmites judiciais e administrativos.
ASSUNTO(S)
estudo de impacto ambiental (eia) inquérito civil legislação ambiental mineração, ação civil pública decisão judicial environmental impact assessment (eia) mining public civil action civil survey environmental law judicial decision lavra
ACESSO AO ARTIGO
http://www.tede.ufop.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=774Documentos Relacionados
- Atribuições dos técnicos em saúde bucal na Estratégia Saúde da Família no estado de Minas Gerais
- AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS DE MINERAÇÃO EM MINAS GERAIS
- Degradação ambiental no estado de Minas Gerais
- O licenciamento ambiental da mineração no Quadrilátero Ferrífero de Minas Gerais: uma análise da implementação de medidas de controle ambiental formuladas em EIAs/RIMAs
- Análise espacial dos condicionantes da criminalidade violenta no estado de Minas Gerais