Principles Of Public Administration
Mostrando 13-24 de 98 artigos, teses e dissertações.
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13. Discricionariedade, orçamento, direitos fundamentais e estado constitucional
Esta tese demonstra as recentes tendências doutrinária e jurisprudencial que indicam efetiva diminuição da parcela de discricionariedade nos atos da Administração, a partir da valorização dos princípios, na tônica do Direito constitucional dúctil, de GUSTAVO ZAGREBELSKY. A ideia da ductilidade é a pedra de toque na busca do aprimoramento do const
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/10/2012
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14. Tutela e efetividade dos direitos trabalhistas no procedimento licitatório: esteios de sustentabilidade e ressignificação
The public bidding, classic administrative institute, is an administrative procedure used by public authorities to select the best proposal suited to protect and maintain public interest, when Public Administration needs to establish property acquirement or disposal, set contract labor and services, including advertising, and promote concessions, permissions
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/08/2012
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15. SUS : desafios político-administrativos da gestão interfederativa da saúde : regionalizando a descentralização / SUS : political challenges of administrative management of health interfederativa : regionalized decentralization
This dissertation is a study on the organization form of the Brazilian Unified Health System - Sistema Único de Saúde (SUS) that, according to article 198 of the Brazilian Federal Constitution, is a system of federative interdependence managed by autonomous entities, as set forth under article 18 of such Constitution. It adopts an interdisciplinary approac
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/04/2012
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16. Metas entre Estado e mercado nas compras públicas
It is known that the State does not produce all the goods that he needs to meet their demands, requiring resort to the private sector. Thus, the buying public are a matter of clear importance to all those who are connected in all spheres of public administration. There is some consensus on the need for changes in the public procurement system in Brazil in or
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 27/09/2011
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17. Controle externo : Tribunal de Contas no Brasil
O controle externo pode ser vislumbrado como a presença de um órgão distinto à estrutura controlada, com a função de certificar se os atos administrativos encontram-se em conformidade com a lei e princípios que regem a boa e eficaz administração, com vistas ao inequívoco atendimento dos interesses públicos. Trata-se de uma forma democrática e, so
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/07/2011
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18. A ética freireana como horizonte para a gestão de sistemas/redes municipais de ensino: implicações e desafios da prática / The freirean ethics as a horizon for systems/city education management: implications and challenges of practice
Como dirigente municipal da educação, sempre procuramos compreender as possibilidades para se alcançar a qualidade social da educação. Também nos norteou nesse percurso profissional, a aplicação dos princípios da administração pública, pautados pela ética freireana, como fator de profissionalização e de orientação das premissas da gestão pa
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/05/2011
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19. Motivação e processualização da dispensa dos empregados estatais
This text addresses the need to motivate and submit the dismissal of state employees to administrative proceeding in view of the constitutional principles addressed to the Public Administration and the constitutional enshrinement Democratic State of Law which it rejects the arbitrariness and requires citizen participation in the procedure of taking of State
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/04/2011
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20. Participação popular no âmbito das agências reguladoras brasileiras / Popular participation within the role of Brazilian Regulatory Agencies.
This study has as central objective evaluate the mechanisms of popular participation within the role of Brazilian Regulatory Agencies and verify the rate of effectiveness of such participation as well. As for the methodology its a research of qualitative nature and in the perspective of its goals as analytic-descriptive and technical procedures point of view
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 08/04/2011
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21. A Aplicação do princípio da eficiência na atividade jurisdicional como decorrência do novo papel do poder judiciário.
This dissertation proposes the application of the principle of efficiency in the judicial activity as a result of the new role of the judiciary in Brazilian society. The legal post-positivism and the overcoming of the theoretical model of the liberal state has brought a change of perspective to contemporary society. The classic division of powers as per the
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/03/2011
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22. CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS DE SÃO PAULO: IMPLEMENTAÇÃO E CONTINUIDADE NUMA NOVA GESTÃO POLÍTICA
This study it has as objective to verify if the educational politics of the CEU: Unified bred and implemented Educational center in the Municipal government of Marta Suplicy also presented as a proposal against-hegemonic of inclusive school and citizen, still exists in this current administration. It presents and it identifies to the principles of the projec
Publicado em: 2011
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23. Governança no setor público: a aderência dos relatórios de gestão do Poder Executivo aos princípios e padrões de boas práticas de governança / Governance in the public sector: the adherence of the management reports of the local administration to the principles and standards of good governance practices
A administração pública apresenta vários problemas, que vão desde a ausência de avaliações quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e efetividade na utilização de recursos e das políticas públicas adotadas, até a prática perversa da corrupção em suas diversas formas. Grande parte destes problemas decorre da falta de mecanismos de control
Publicado em: 2011
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24. Utilização do direito privado pela administração pública: limites e sujeições / Utilisation of private law by public administration: limits and constraints
The present study aims to analyze the use of institutes and forms of private law by public administration, intending to understand how the exercise of administrative function works in that hypothesis, the limits and the constraints that this conduct will be submitted. Starts from the fact that private law was not originally designed for the pursuit of public
Publicado em: 2010