Controle externo : Tribunal de Contas no Brasil

AUTOR(ES)

Cairo Roberto Bittar Hamú Silva Júnior

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

11/07/2011

RESUMO

O controle externo pode ser vislumbrado como a presença de um órgão distinto à estrutura controlada, com a função de certificar se os atos administrativos encontram-se em conformidade com a lei e princípios que regem a boa e eficaz administração, com vistas ao inequívoco atendimento dos interesses públicos. Trata-se de uma forma democrática e, sobretudo, imparcial de aferir-se o cumprimento da legalidade e, por conseqüência, impedir os abusos ou excessos que venham a contrariar os preceitos basilares ao Estado de Direito. Para tanto, reveste-se de um processo de contas que assegura a total observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O Brasil adotou o Sistema de Tribunais de Contas. Em regra, esse modelo tem como principais características: a independência; composição colegiada; tribunais ou Conselhos de Contas como forma de representatividade; competência para realizar o controle dos recursos e gastos públicos; e a utilização de métodos e procedimentos técnicos. O controle confere legitimidade e legalidade aos atos que envolvam receitas e despesas públicas. Constata-se, portanto, que sem controle não há boa gestão pública. Assim sendo, conclui-se que a sustentabilidade financeira do Estado Moderno exige, nos dias de hoje, a presença indispensável de instituições independentes e comprometidas, que estejam aptas as mudanças e uma série de transformações. É o que se verifica na atuação diligente, compromissada e, altamente, especializada do Tribunal de Contas no Brasil.

ASSUNTO(S)

brasil tribunal de contas da união administração pública orçamento estado direito external control public administration management administrative act revenue expense competence authority consultation correction process brazil procedure defense principles resources judgement penalty court of auditors union states municipalities

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