Municipal Law
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13. Orçamento participativo: os limites da inovação institucional em Cuiabá-MT / Participative budget: the limits of institutional innovation in Cuiabá-MT/Brazil
The democratization process in Brazil in recent decades resulted from the combination of different forms of collective mobilization and changes in the state apparatus. The end of authoritarianism and democracy openness produced new sociopolitical arrangements of popular participation and enhancement of citizenship, through of creation of inclusive mechanisms
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/12/2012
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14. O cidadão legislador: iniciativa popular de emenda constitucional no Estado Democrático de Direito
O objetivo deste trabalho centraliza-se na reflexão do exercício do direito político fundamental de iniciativa popular das leis prevista na Constituição brasileira de 1988. Para alcançar o significado desiderato constitucional, sob o prisma da cidadania, torna-se mister a perseguição do conceito de cidadão e a análise da iniciativa popular nas esfe
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/10/2012
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15. Impactos do setor de biocombustíveis: aspectos socioeconômicos e da expansão territorial urbana no município de Lins, SP / Impacts of the biofuels sector: socioeconomics and land urban expansion aspects in the city of Lins, SP
O presente estudo se constitui de uma investigação teórica e empírica a respeito das possíveis interferências do setor produtivo de biocombustíveis sobre municípios e pequenos produtores circunvizinhos à área de atuação das usinas. Objetivo: analisar a dinâmica socioeconômica e a forma de expansão do território urbano do município de Lins, n
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/07/2012
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16. Competência municipal, sob o prisma principiológico do direito ambiental, no sistema federativo brasileiro
A presente dissertação de mestrado tem como escopo realizar uma reflexão quanto à atuação dos municípios nas construções sociológicas/societárias referentes à preservação/conservação dos recursos naturais. Esta construção indica uma relação característica entre o espaço/território quanto às mudanças de paradigmas na aplicação das l
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/06/2012
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17. Práticas de apropriação e produção do espaço em São Paulo: a concessão de terras municipais através das cartas de datas (1850-1890) / Practices of appropriation and production of space in São Paulo: the granting of municipal land through Letters from Dates (1850-1890)
Cartas de Datas de Terras documents are essential for the study of the constitution of the land structure of São Paulo. This legacy of the colonial period persisted throughout most of the 19th century, and it is the formal request for a piece of land whithin the rossio - land granted from the Chamber. This research aims to unravel the theoretical and practi
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 18/05/2012
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18. Terras públicas e usos privados, áreas reservadas no parcelamento do solo: Estudo de caso para o município de Santo André / Public territory and private uses: areas reserved in ground division. Case study for Santo André city.
The present work deals with the areas reserved for common use, in the projects of urban lands division in the city of Santo Andre, aiming to analyze the current uses public or private of these areas, originally designed as \"goods of common use\". The approach to the theme sought to establish connections with granting instruments of public land, during colon
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 08/05/2012
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19. Teaching and activism : the formation of ethinic teachers in a program of the Municipal Education of Campinas - 2003 to 2007 / De docência e militância : a formação de educadores étnicos num programa da Secretaria Municipal de Educação de Campinas - 2003 a 2007
This dissertation deals with the ethnic-racial theme from my experience working in a program of the Municipal School of Campinas, the Program MIPID - Memory and Identity: Promoting Equality in Diversity. I sought to revisit some aspects of the experience of training teachers and working with African stories and African-Brazilian for the composition of an edu
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 27/02/2012
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20. Limites e potencialidades da assistência técnica pública e gratuita para projeto, construção e melhoria da habitação popular na cidade de Viçosa, MG / Limits and potential of public and free technical assistance for design, construction and improvement of housing in the city of Viçosa, MG
Esta pesquisa objetivou detectar os limites e potencialidades da assistência técnica pública e gratuita para projeto, construção e melhoria da habitação popular na cidade de Viçosa. Para tanto, buscou identificar os fatores que interferem na implantação de um Programa de Engenharia e Arquitetura Pública e na eficácia da aplicação da Lei Federal
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/02/2012
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21. Avaliação legal, ambiental e econômico-financeira da implantação de sistema próprio de tratamento de resíduos de serviços de saúde no HC-FMRP-USP para geração de energia / Legal, environmental and economic-financial assessment to implement a private system to treat medical waste at HC-FMRP-USP in order to generate energy
Finding solutions to the waste problem and reducing dependence on fossil fuels due to the growing demand for energy have become big challenges for researchers to deal with. Hospitals are large producers of Medical waste (MW) and also big energy consumers due to their long running hours and the running of equipment that demands adequate infrastructure. Despit
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/01/2012
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22. Participação e accountability no controle social do orçamento público: o caso do Conselho de desenvolvimento regional de Itajaí. / Participation and accountability in the social control of public budget: the case of the regional development council of Itajaí.
Este estudo trata-se de uma pesquisa qualitativa-interpretativa acerca do controle social compartilhado exercido pelo Conselho de Desenvolvimento Regional - CDR de Itajaí no processo de alocação e aplicação das verbas do orçamento regionalizado. Foram utilizados dados quantitativos com o intuito de corroborar os levantamentos qualitativos. O objetivo g
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/12/2011
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23. Contribuição de intervenção no domínio econômico : constructivismo e federalismo
A Constituição Federal disciplina a intervenção estatal sobre o domínio econômico pela técnica da descentralização de competências políticas e administrativas, constituindo, assim, um Estado Federativo. Considerando que há margens difusas de repartição dessas competências e desequilíbrios nos relacionamentos entre cada esfera de descentraliza
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/12/2011
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24. Os professores em complementação de jornada (CJ) na Rede Municipal de Educação de São Paulo(2011): condições do trabalho e implicações no currículo / Teachers supplementing working time in São Paulo Public District Schools (2011): working conditions and curriculum implications
This research aims at investigating teachers working conditions and practices in the supplementing working time in São Paulo Public District Schools, as well as its curriculum implications. Until 2007, São Paulo Public District Schools had adjunct teachers also known as substitute teachers. This year, however, with the enactment of Law No. 14,660, which am
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 08/12/2011