Competência municipal, sob o prisma principiológico do direito ambiental, no sistema federativo brasileiro

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

12/06/2012

RESUMO

A presente dissertação de mestrado tem como escopo realizar uma reflexão quanto à atuação dos municípios nas construções sociológicas/societárias referentes à preservação/conservação dos recursos naturais. Esta construção indica uma relação característica entre o espaço/território quanto às mudanças de paradigmas na aplicação das legislações ambientais vigentes, realizando assim o esgarçamento jusfilosófico e ético, no que tange a hermenêutica das emanações do Direito Ambiental e Constitucional. Para tal, enfatiza-se a característica do Direito Ambiental como norma de coordenação com conteúdo de validade emanado do texto constitucional. Tudo isto, avaliado sob o prisma dos princípios que regem o Direito Ambiental, abrangendo os aspectos gerais da Justiça Ambiental e respeito ao Direito Humano Fundamental, em confronto com as Competências Materiais e Legislativas conferidas aos entes da federação em matéria ambiental, respeitando-se o Princípio Federativo que será estudado em profundidade, apresentando-se a origem do Estado, seus elementos e funções, tudo isto para comprovar que os municípios são entes federados e como detentores de parcela dos poderes estatais e respeitadas as suas autonomias, deverão atuar de forma efetiva no que tange a preservação dos recursos naturais, valendo-se de seu elemento crucial, que é a proximidade existente entre os impactos ambientais e as populações afligidas, que são diretamente vinculados ao ente municipal, portanto, cabendo a este a gestão direta do meio ambiente local, que acaba por repercutir de forma global.

ASSUNTO(S)

brasil constituição (1988) direito ambiental brasil competência direito municipal ecologia environmental law federal principle competence sobredireito municipality

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