A observância do regime jurídico da reserva legal e a concessão de crédito rural

AUTOR(ES)

Wanda Isabel Cândido Guimarães Melo

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

O estudo analisa as normas ambientais e de restrição ao crédito rural relativas ao regime jurídico da Reserva Legal (RL), obrigatório para todas as propriedades rurais no Brasil, e discorre sobre as particularidades que permeiam a evolução conceitual desse regime jurídico, os aspectos e fatores que influenciam a sua aplicação, a transitoriedade de sua regulação e as alternativas que se apresentam para a regularização dos passivos de RL. A regulação desse regime demanda uma investigação sobre a origem histórica do direito de propriedade e a construção jurídica da função social da propriedade no sistema normativo interno e projeta diferentes dimensões e limites a serem considerados na aplicabilidade das normas de RL pertinentes à concessão de crédito rural, na ordem constitucional e infraconstitucional. O método aplicado consistiu na revisão bibliográfica do regime jurídico da RL, da função social da propriedade, da efetividade das normas referentes à RL e das diretivas socioambientais e econômicas observadas na concessão de crédito rural; e pelo estudo de caso da prática de regularização de áreas de RL implementada em Lucas do Rio Verde - MT. As conclusões obtidas desta análise apontam que as normas expressas pela Política Nacional do Meio Ambiente, pelos Decretos 6.321/07 e 6.514/08, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional n 3.545/08 constituem vetores que contribuem para a aplicabilidade desse regime e para a absorção dessa dinâmica pelas instituições financeiras. O exame da prática escolhida possibilitou identificar elementos passíveis de fomentar a egularização de áreas de RL: a construção de alianças institucionais e financeiras para o atendimento às exigências estabelecidas pelo Código Florestal, a utilização de mecanismos de compensação de RL coletivos e a pressão exercida pelo mercado econômico e financeiro mediante a imposição de restrições ao crédito rural e de embargos comerciais.

ASSUNTO(S)

ciências sociais aplicadas crédito rural aplicabilidade da reserva legal regime jurídico - crédito rural; direito agrário; legislação ambiental juridical regime of the legal reserve regime jurídico da reserva legal applicability of the legal reserve rural credit

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