Emenda Constitucional N 45
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37. Do cabimento de recurso extraordinário ante a homologação de sentença estrangeira
A cooperação jurídica internacional constitui uma importante maneira de incremento nas relações entre nações. Com a evolução da globalização, as barreiras entre os países têm diminuído consideravelmente, levando a uma maior circulação de bens, pessoas e capitais. Desenvolver métodos que ajudem na boa convivência entre as nações, assim com
Publicado em: 2007
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38. A razoável duração do processo como mecanismo de desenvolvimento social / The reasonable duration of process as as mechanism of social development
A presente dissertação objetiva o estudo do direito à razoável duração do processo como mecanismo de desenvolvimento social. Revela o evidente vinculo do estudo com o Mestrado em Direito Econômico e Socioambiental, no qual a essência do social esta destacada, especialmente, e também se amolda à linha de pesquisa Sociedades e Direito, e ao tema Just
Publicado em: 2007
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39. Federalização da competência nos crimes contra direitos humanos
Esta pesquisa objetiva o estudo da federalização da competência nos crimes contra Direitos Humanos instituída pela Emenda Constitucional n. 45, de 31 de dezembro de 2004, que instituiu o Deslocamento de Competência Institucional, a partir da inclusão do inciso V-A e do parágrafo 5 ao artigo 109 da Constituição Federal da República. Estabelece como
Publicado em: 2007
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40. Da repercussão geral: investigação sobre os aspectos processuais civis do instituto e a mudança de perfil imposta por seu advento ao recurso extraordinário brasileiro
A vertente dissertação tem o objetivo central de analisar o instituto da repercussão geral, introduzido no sistema brasileiro pela Emenda Constitucional n 45, de 2004, sob a ótica do direito processual civil, destacando-se, em especial, a mudança de perfil que seu advento impôs ao recurso extraordinário. Reclamado pelo Supremo Tribunal Federal desde a
Publicado em: 2007
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41. A greve em serviços essenciais e a atuação do Ministério Público do Trabalho
O objetivo do presente trabalho é demonstrar que a greve somente deve ser utilizada como ultima ratio, depois de efetivamente frustradas as tentativas de negociação. A greve chegou ao patamar de direito e, como tal, não é absoluto. Quando deflagrada em serviços essenciais, os interesses particulares dos trabalhadores entram em conflito com os interesse
Publicado em: 2007
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42. A nova competência da justiça do trabalho: Reflexos nas ações trabalhistas
A Emenda Constitucional n. 45/04 trouxe significativas mudanças para a competência da Justiça do Trabalho, especialmente no que toca ao seu âmbito material. A profundidade das alterações propiciadas pela reforma constitucional já se fizeram sentir nos primeiros momentos após a publicação da Emenda. É certo, contudo, que, mesmo já passado mais de
Publicado em: 2006
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43. Justiça itinerante
A Justiça Itinerante é um sistema moderno, social e democrático originário no Brasil, implicitamente previsto no artigo 94 da Lei n. 9.099/95 para os juizados especiais. Antes não havia previsão expressa na Constituição Federal do termo Justiça Itinerante, mas passou a existir nos estados-membros por atos administrativos baixados pelos presidentes d
Publicado em: 2006
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44. Instrumentos de uniformização de jurisprudência
O presente trabalho versa sobre a necessidade de uniformização de jurisprudência para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Para tanto, parte-se da contextualização do exercício da função jurisdicional. A seguir, passa-se à fundamentação jurídico-filosófica para a uniformização, e fixam-se alguns conceitos importantes para o trabalh
Publicado em: 2006
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45. Direito do consumidor e a competência da Justiça do Trabalho
O presente trabalho tem por finalidade analisar relevantes aspectos do Direito do Consumidor e a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que possam ter origem em uma Relação de Consumo. Com a promulgação da Emenda Constitucional n 45/2004, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário, ocorreu extraordinária ampliaç�
Publicado em: 2006
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46. Execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho
O presente estudo tem por objetivo analisar a sistemática processual que poderá ser adotada para execução de títulos extrajudiciais a partir da promulgação da Emenda Constitucional n 45/2004, responsável pela ampliação da competência da Justiça do Trabalho. A discussão que envolve o tema reveste-se de significativa relevância social e científi
Publicado em: 2006
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47. A resolução imediata do mérito pelo juízo monocrático no processo civil brasileiro / The immediate resolution of the merits by the court monocratic Brazilian Civil Procedure
Esta dissertação pretende fazer um estudo dogmático sobre a resolução imediata do mérito, a partir das hipóteses disciplinadas no 6 do art. 273, no art. 285-A e no art. 330 do Código de Processo Civil brasileiro (CPC), com a finalidade de buscar-se uma sistematização para o instituto. Expõe-se, para tanto, o ponto de vista de que tais preceitos de
Publicado em: 2005