Federalização da competência nos crimes contra direitos humanos

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Esta pesquisa objetiva o estudo da federalização da competência nos crimes contra Direitos Humanos instituída pela Emenda Constitucional n. 45, de 31 de dezembro de 2004, que instituiu o Deslocamento de Competência Institucional, a partir da inclusão do inciso V-A e do parágrafo 5 ao artigo 109 da Constituição Federal da República. Estabelece como referência a afirmação histórica dos Direitos Humanos, relacionada ao princípio da Dignidade Humana, as correntes doutrinárias do relativismo, do universalismo, do diálogo transcultural e aos tratados internacionais de Direitos Humanos a par da sistemática de incorporação destes no ordenamento pátrio. Busca estudar como a Federalização dos Crimes de Direitos Humanos relaciona-se com o valor da dignidade da pessoa humana, núcleo básico e princípio fundador do ordenamento jurídico brasileiro, em que direitos e garantias internacionalmente reconhecidos e assegurados convergem para a concretização da justiça social e da cidadania universal inspirados nos ideais democráticos. Inclui a realidade político-social do Estado do Pará, onde ocorreu o primeiro Incidente de Deslocamento de Competência do Brasil, diante da proposta de Federalização dos Crimes de Direitos Humanos recentemente estabelecida pela Constituição Federal da República. A metodologia essencial foi a da pesquisa científica sobre a doutrina, a legislação, e os fatos relevantes relacionados ao novo instituto e a violações de direitos humanos analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende uma reflexão crítica do assunto que ainda provoca considerações diversas de âmbito nacional, na tarefa de contribuir para o aperfeiçoamento do instituto, tendo como objetivo o fortalecimento da cultura universal dos direitos humanos

ASSUNTO(S)

dignity of the person human crrime contra a pessoa federalization crimes direito crimes human rights dignidade da pessoa humana federalização direitos fundamentais direito internacional publico dignidade direitos humanos direitos humanos

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