Criminal Law
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13. A Função da “Personalidade do Estado” na Elaboração Penal do Fascismo Italiano: laesae maiestas e tecnicismo-jurídico no Código Rocco (1930)
Resumo O presente artigo discute a função da personalidade jurídica atribuída ao Estado no Código Penal Italiano de 1930 para a instituição de categorias autoritárias e totalizantes. Para isso, buscou-se inicialmente localizar a importância do Código no itinerário fascista de imposição de poder. Foram analisadas quais funções do direito penal
Sequência (Florianópolis). Publicado em: 03/06/2019
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14. Rio de Janeiro e o Pensamento Criminológico
Resumo O presente artigo busca demonstrar como a cultura jurídica criminal, mais precisamente os principais juristas e professores de Direito Criminal, das Faculdades de Direito do Rio de Janeiro, Viveiros de Castro, Lima Drummond e Esmeraldino Bandeira absorveram e aderiram aos postulados do positivismo criminológico, sobretudo italiano, no período da P
Rev. Direito Práx.. Publicado em: 2019-03
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15. Review of Scientific Literature on the Age of Criminal Majority in Brazil
Resumo Trata-se de uma revisão de literatura que almejou descrever os principais resultados de pesquisas científicas sobre maioridade penal no Brasil publicadas em três bases eletrônicas de dados: SciELO, LILACS e Portal Regional da BVS. Dos 57 artigos encontrados, após o crivo dos critérios de inclusão e exclusão, analisaram-se efetivamente 11. Este
Trends Psychol.. Publicado em: 2019-01
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16. Botanical Knowledge in the Law Enforcement: a Preliminary Approach Towards its Potential Use in Brazilian Criminal Caseworks
ABSTRACT We surveyed Brazilian forensic institutes in order to provide a baseline for botanical knowledge used in forensic applications. Our approach provides a better understanding of the law enforcement dynamics as a whole, and establishes perspectives and guidelines for implementing this discipline in Brazil, enhancing the elucidative power of Brazilian f
Braz. arch. biol. technol.. Publicado em: 29/11/2018
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17. Psychiatric evaluation of civil capacity with the new Brazilian Statute of the Person with Disabilities
The objective of this paper is to provide an update to psychiatrists regarding the new Brazilian Law for the Inclusion of People with Disabilities (BLI, Law 13,146 of 2015), and, specifically, to discuss potential implications of situations in which examination by a forensic psychiatrist points toward civil incompetence, while the above-mentioned law mandate
Rev. Bras. Psiquiatr.. Publicado em: 22/05/2017
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18. El “crimen organizado”: un concepto extraño al derecho penal argentino
Abstract Concepts like “criminal organization” or “organised crimes” are, today, the talk of the town. When we study the field of “organised crimes”, we do not have a concept under study as a starting point. On the contrary, the real aim of a study on “organised crime” is to establish what it is about. The aim of this research is to analyse t
Rev. direito GV. Publicado em: 2017-04
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19. Técnicas pedagógicas do sistema socioeducativo proposto pelo ECA: uma análise das novas instituições de responsabilização juvenil a partir da filosofia de Michel Foucault / Education techniques in Brazil\ s juvenile justice system: an analysis of the country\ s new institutions for teenage offenders based on the philosophy of Michel Foucault.
This essay studies the relationship between education knowledge and the juvenile justice sys-tem in Brazil. Based on the work of Michael Foucault, a selection of articles, government papers and academic publications is investigated in order to acknowledge the education prac-tices and techniques that arouse in the last decade. Brazilian juvenile justice syste
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 05/12/2012
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20. A responsabilidade processual penal pelo produto que cause perigo de lesão ao consumidor: a prova suficiente
This paper aims to identify the sufficient evidence in the context of the criminal procedure responsibility for the product that may cause damage to the consumer. The subject is relevant once the Criminal Law expansion in the risk society requires a new regard to the Criminal Procedural Law so that both of them can work harmonically for assuring the supraind
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 07/11/2012
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21. Tutela penal da dignidade sexual e vulnerabilidade
O trabalho apresentado tem o objetivo de avaliar a noção de vulnerabilidade no Código Penal brasileiro, introduzida pela Lei n. 12.015/09 no capítulo Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. Para alçar tal objetivo, estuda-se a evolução sociológica da tutela penal da sexualidade humana, identificando os componentes teóricos que fundamentam a vulnerabil
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/10/2012
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22. Criminal compliance: instrumento de prevenção criminal corporativa e transferência de responsabilidade penal
Com o advento da tecnologia e globalização, surge o reconhecimento de novos bens jurídicos, denominados coletivos e difusos, de caráter transindividual e, mesmo, transnacional, que são expressão da mudança comportamental da sociedade. A este fantástico fenômeno social, no entanto, corresponde novo tipo de criminalidade, hoje chamada, pela doutrina m
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/10/2012
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23. O interrogatório por videoconferência no limiar do século XXI / The interrogation by videoconference at threshold of the 21st century
The issue of this study refers to the use of videoconference as a new paradigm to perform the criminal interrogation procedure in Brazil. The contemporary World prioritizes methods based on technological development, which also should be followed as an ideal in achieving justice, under penalty of the Judiciary falls behind the World surrounding it. The use o
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/10/2012
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24. O delito de genocídio / The Crime of Genocide
O presente trabalho analisa e enfrenta o delito de genocídio, tipificado, no Brasil, pela Lei n. 2.889/56, inserindo-o no rol de crimes contra a humanidade. Parte-se de uma análise acerca do conceito de direitos humanos e da sua internacionalização e universalização, constatadas após a Segunda Grande Guerra, em especial com a constituição do Tribuna
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/10/2012