Criminal compliance: instrumento de prevenção criminal corporativa e transferência de responsabilidade penal

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

23/10/2012

RESUMO

Com o advento da tecnologia e globalização, surge o reconhecimento de novos bens jurídicos, denominados coletivos e difusos, de caráter transindividual e, mesmo, transnacional, que são expressão da mudança comportamental da sociedade. A este fantástico fenômeno social, no entanto, corresponde novo tipo de criminalidade, hoje chamada, pela doutrina mundial, de criminalidade moderna, organizada e sofisticada que, utilizando-se da nova tecnologia, de inteligência e astúcia, cria fraudes e burlas, também novas, cujas vítimas são um número indeterminado de pessoas, portanto, coletivas ou difusas, de caráter transindividual e, mesmo, transnacional. O que tem ocorrido, no entanto, é uma tão acentuada flexibilização de princípios e uma tão desmesurada expansão das normas penais, que se pode afirmar, com segurança, ocorrer ilegítima desnaturalização do Direito Penal, excessivamente administrativizado, a ponto de desnaturar a essência de seus princípios estruturantes, enraizados nas Constituições Democráticas, desde a Revolução Francesa de 1789, como direitos e garantias fundamentais do ser humano. Como uma proposta nova de minimização dos riscos da sociedade moderna e contemporânea, o instituto do Criminal Compliance pode e deve ser utilizado, tanto como uma ferramenta de controle, proteção e prevenção de possíveis práticas criminosas nas empresas, quanto uma valiosa ferramenta de transferência de responsabilidade penal nos crimes econômicos e nos meios eletrônicos, evitando-se, assim, a responsabilidade penal objetiva e a responsabilidade penal da pessoa jurídica, com a consequente mantença da ordem jurídica e social

ASSUNTO(S)

global risk society excessively administrativization interventionist criminal law direito criminal compliance sociedade global do risco expansão do direito penal administrativização do direito penal direito de intervenção

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