O interrogatório por videoconferência no limiar do século XXI / The interrogation by videoconference at threshold of the 21st century

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

17/10/2012

RESUMO

The issue of this study refers to the use of videoconference as a new paradigm to perform the criminal interrogation procedure in Brazil. The contemporary World prioritizes methods based on technological development, which also should be followed as an ideal in achieving justice, under penalty of the Judiciary falls behind the World surrounding it. The use of technology in criminal proceedings may be helpful to improve the Judiciary system by avoiding the usual jurisdictional performance delay, especially using the technological progress of computer science in its favor. Moreover, these technologies would contribute to the fully observation of the principle of the procedural speed, satisfying at the same time the needs of an eager society. Therefore, changes should arise naturally in the criminal procedure making sure its legislation follow the progress of technological sciences, mainly in the real-time transmission of sound and image streams field. However, it is essential to adapt these incoming updates with the current Brazilian Constitution and mainly with its principles listed in section 5th entitled as fundamental rights. It is not possible to call Government of Law when these guarantees are not severely obeyed. The Criminal Procedure can and should make use of these techniques (such as videoconferencing), as it consists of a technical feasibility to conduce remote hearings without putting in risk untouchable principles linked to Human Dignity. From this said, it will be necessary to discuss the safeness of this videoconferencing method since this issue still faces resistance from some part of the doctrine. This study mainly attempts to focus around this discussion and intends to prove the legal and constitutional safeness of the interrogation by videoconference system in criminal proceedings

ASSUNTO(S)

direito interrogatório tecnologia videoconferência interrogation technology videoconference

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