A Função da “Personalidade do Estado” na Elaboração Penal do Fascismo Italiano: laesae maiestas e tecnicismo-jurídico no Código Rocco (1930)

AUTOR(ES)
FONTE

Sequência (Florianópolis)

DATA DE PUBLICAÇÃO

03/06/2019

RESUMO

Resumo O presente artigo discute a função da personalidade jurídica atribuída ao Estado no Código Penal Italiano de 1930 para a instituição de categorias autoritárias e totalizantes. Para isso, buscou-se inicialmente localizar a importância do Código no itinerário fascista de imposição de poder. Foram analisadas quais funções do direito penal foram flexibilizadas, ignoradas ou atribuídas. Por meio da ressignificação da expressão laesa maiestas, focou-se na relação entre a nova figura do Estado no contexto do Código Penal e o deslocamento de tutela de reconhecimento de bens jurídicos posterior, em especial no que se refere à virada punitivista, que coloca o indivíduo como alvo e como possível ameaça e não mais como sujeito da tutela jurídica. Por fim, foram analisados os institutos maculados de forma mais visível por essa característica e sua reminiscência na atual legislação penal italiana.Abstract Italian Penal Code of 1930 to the institution of authoritarian and totalizing categories. To this end, it initially seeks to locate the importance of the Code in the fascist itinerary of power imposition. We analyze which functions of criminal law were flexibilized, ignored or attributed. Through the resignification of the expression “laesa maiestas”, we focus the relationship between the new figure of the State in the context of the Penal Code and the displacement of guardianship of recognition of subsequent legal assets, in particular approaching the punitivist turn, that puts the individual as a target and possible threat and no longer as a subject of legal guardianship. Finally, we analyze the tainted institutes of the actual Criminal Code, those in which where there are in a more visibly way reminiscences of this characteristc.

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