Controle Administrativo
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49. Órgãos reguladores autônomos e políticas de nomeações - O caso do conselho administartivo de defesa econômica / Independent regulatory agencies and political appointments : the case of Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), the brazilian antitrust agency
O objetivo deste trabalho é analisar os possíveis reflexos da política de nomeações para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre sua autonomia, entendida aqui como a tomada de decisões que o órgão, livre de interferências do governo, julga como tecnicamente corretas. Para tanto, analisamos as características institucionais do CA
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 21/11/2011
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50. THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE AND THE BRAZILIAN POLITICAL CULTURE: between state control and power in social relations. / O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A CULTURA POLÍTICA BRASILEIRA: entre o controle do estado e o poder nas relações sociais.
O presente trabalho visou discutir a cultura política e o campo jurídico brasileiro, a partir da análise do Conselho Nacional de Justiça, órgão 45/04 e que foi trazido com o objetivo de realizar o controle administrativo do poder judiciário nacional. A pesquisa procurou identificar se a existência e forma de atuação daquele órgão inseriam-se em u
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/10/2011
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51. Participação do cidadão no processo administrativo: garantia fundamental do Estado Democrático de Direito
A presente dissertação aborda a participação do cidadão no processo administrativo em geral, tendo como objetivos a análise do tema à luz da legislação e doutrina existentes sobre o processo administrativo, a delimitação dos conceitos atuais de participação e cidadania, além da busca e comparação de textos legais e doutrinários na literatura
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/09/2011
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52. Gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos da construção civil: administração alicerçada na resolução federal CONAMA ns 307/2002: o Caso de Uberlândia/MG (2003-2010)
O presente trabalho versa sobre o gerenciamento urbano dos resíduos sólidos da construção civil, especialmente sobre o modelo participativo de baixo impacto ambiental designado de Integrado. Este modelo administrativo é alicerçado na Resolução Federal CONAMA n 307/2002, e demanda que as municipalidades garantam o apropriado despejo, destino e control
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/08/2011
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53. O direito fundamental à razoável duração do processo civil: instrumentalização e efetividade
A lentidão do Poder Judiciário é uma preocupação de muitos daqueles que lidam com a ciência processual. Uma preocupação provavelmente universal, já que vários países consideram a duração dos processos com um problema fundamental. No Brasil a razoável duração dos processos foi elevada à categoria de direito fundamental com a Emenda Constituci
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 05/08/2011
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54. Sobre (vivência) e mortalidade de pequenos negócios: o caso de mercados varejistas potiguares
Esta dissertação teve como ponto de partida o objetivo de compreender a relação entre os motivos apontados pelos proprietários de pequenos negócios, para a continuidade e fechamento de suas empresas, e os motivos apresentados pelas Teorias Ambientais. A dissertação discute as Teorias Ambientais entendendo que as mesmas se sustentam em um discurso met
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 18/07/2011
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55. A fazenda pública em juízo: a anulação de decisão administrativa definitiva a favorável ao contribuinte
A temática escolhida para esta dissertação importa em estudo sobre a viabilidade de a Fazenda Pública buscar a guarida judicial para anular decisão administrativa definitiva, proferida em sede de procedimento administrativo tributário, quando tal decisão for desfavorável à Administração Pública Fiscal, ou seja, favorável ao contribuinte. A apura
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/07/2011
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56. RESILIÊNCIA EM TRABALHADORES: IMPACTO DA AUTO- EFICÁCIA E DA PERCEPÇÃO DE SUPORTE SOCIAL
Resiliência representa o processo dinâmico envolvendo a adaptação positiva no contexto de adversidade significativa. Estudos sobre o conceito têm aumentado com o advento da Psicologia Positiva, pelos potenciais efeitos na saúde e no desempenho dos trabalhadores. Outros conceitos importantes para a saúde circunscritos no escopo da Psicologia Positiva n
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/06/2011
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57. As agências de regulação norte americanas como paradigma do sistema regulatório brasileiro
Este estudo teve como objetivo geral demonstrar se o fato das agências reguladoras brasileiras terem sido criadas sob o paradigma das agências de regulação norte americanas influenciou a sua estrutura básica ou se ante nosso ordenamento jurídico tomaram feição própria constituindo-se num diferencial próprio criado pelos legisladores brasileiros ond
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/06/2011
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58. Controle judicial das políticas públicas: contribuição ao estudo do tema da judicialização da política pela abordagem da análise institucional comparada de Neil K. Komesar / Judicial review of public policies
As políticas públicas decorrem de escolhas a respeito de fins, meios e prioridades da ação estatal. O judiciário vem desempenhando papel cada vez mais destacado tanto no desenho como na implementação de políticas públicas. Sua participação ocorre, sobretudo, quando do controle judicial de atos administrativos e legislativos. Nessa oportunidade, fi
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 27/04/2011
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59. Licenciamento ambiental, energia e desenvolvimento : caso da usina hidrelétrica Jirau
Esse é o caso do licenciamento ambiental do aproveitamento hidrelétrico Jirau, parte do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira. O ponto de partida da pesquisa foi a alegação de que o licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas atrapalha o desenvolvimento brasileiro. Para enfrentar o argumento mencionado, levantei a suspeita de que o mesmo está parci
Publicado em: 08/04/2011
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60. O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo poder judiciário: uma necessidade em razão dos novos paradigmas do direito administrativo contemporâneo.
O presente trabalho tem o objetivo de verificar a extensão e os limites do controle jurisdicional sobre o ato administrativo impositivo de sanção disciplinar. A partir da evolução do modelo de estado, surge o Estado Constitucional e Democrático de Direito, responsável por introduzir no Direito Administrativo uma nova construção teórica que permite
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/03/2011