Órgãos reguladores autônomos e políticas de nomeações - O caso do conselho administartivo de defesa econômica / Independent regulatory agencies and political appointments : the case of Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), the brazilian antitrust agency

AUTOR(ES)

Rodrigo Brandão de Andrade e Silva

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

21/11/2011

RESUMO

O objetivo deste trabalho é analisar os possíveis reflexos da política de nomeações para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre sua autonomia, entendida aqui como a tomada de decisões que o órgão, livre de interferências do governo, julga como tecnicamente corretas. Para tanto, analisamos as características institucionais do CADE que fazem da política de nomeações o principal mecanismo de controle à disposição do Poder Executivo para manter algum grau de controle sobre as decisões tomadas pelo órgão. Constatamos que, no CADE, ao contrário do que ocorre nas agências reguladoras setoriais, os mandatos são demasiado curtos. Somada à possibilidade de recondução, essa característica institucional permite ao Executivo substituir rapidamente reguladores que se mostrem pouco dispostos a cooperar com ele. Indo além, analisamos também o perfil profissional das indicações governamentais realizadas desde o início da década de 1990 até 2010. A análise dos perfis dos reguladores é útil à compreensão de suas preferências e dos incentivos que possuem para atender, ou não, a reivindicações políticas. A análise desses perfis sugere que, para manter as decisões do CADE minimamente alinhadas às suas preferências, o Executivo tem contado principalmente com o apoio de atores estatais, isso é, de conselheiros do CADE recrutados das fileiras do próprio Estado. A conjugação da análise das características institucionais do CADE com o perfil profissional dos indicados indica que, no período coberto pelo estudo, as condições para o funcionamento autônomo do órgão não estiveram plenamente garantidas.

ASSUNTO(S)

agências reguladoras antitrust autonomia autonomy defesa da concorrência políticas públicas public policy regulação regulation regulatory agencies

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