A fazenda pública em juízo: a anulação de decisão administrativa definitiva a favorável ao contribuinte

AUTOR(ES)

Antônio Vaz Pereira do Rêgo Neto

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

13/07/2011

RESUMO

A temática escolhida para esta dissertação importa em estudo sobre a viabilidade de a Fazenda Pública buscar a guarida judicial para anular decisão administrativa definitiva, proferida em sede de procedimento administrativo tributário, quando tal decisão for desfavorável à Administração Pública Fiscal, ou seja, favorável ao contribuinte. A apuração do crédito tributário a ser pago é decorrência de atividade administrativa vinculada de competência da Administração Pública Fazendária denominado de lançamento tributário. Neste sentido, o lançamento, analisado sob a ótica do direito administrativo, pode ser caracterizado como ato jurídico administrativo. Para a constituição do lançamento é possível a realização de três fases: a) ato fiscal preparatório do lançamento fiscalização e apuração; b) o ato administrativo de lançamento tributário propriamente dito ou aplicação de penalidades administrativo; c) o procedimento administrativo tributário. Realizada a fiscalização e a apuração, tem-se início a formalização do ato administrativo de lançamento propriamente dito. Após o lançamento é aberto ao contribuinte prazo de rejeição à composição do tributo lançado, que poderá oferecer impugnação ao lançamento. Nesta etapa é que se inicia o procedimento administrativo tributário. A etapa procedimental caracteriza-se por ser um procedimento de averiguação ou controle de legalidade dos atos administrativos em que o contribuinte demonstra sua insatisfação para com o lançamento já realizado. A evolução dos atos procedimentais conduz a matéria de singular importância para esta dissertação que é decisão definitiva em procedimento administrativo tributário ou controle da legalidade do ato administrativo de lançamento. Noção que se tem de ter é a de que decisão definitiva é a terminativa, final ou que põe termo ao procedimento administrativo fiscal. Aqui se encontram os principais questionamentos desta dissertação, como por exemplo: é possível a Fazenda Pública anular judicialmente a decisão administrativa proferida pela Câmara Administrativa de Recursos Rederais, quando aquele decisum for favorável ao particular? Quais os efeitos da decisão definitiva? Tem força de coisa julgada ou preclusão administrativa? Impossibilita o reexame pelo Poder Judiciário? A decisão administrativa é ato administrativo? Pode ser anulado ou revogado pelo Poder Judiciário? Diante da divergencia doutrinária e jurisprudencial busca-se resolver a problemática apontando-lhe solução final sobre o assunto. Conclui-se dizendo da impossibilidade, como regra, e da possibilidade, como exceção, de a Fazenda Pública buscar anulação da decisão administrativa tributária definitiva perante o Poder Judiciário

ASSUNTO(S)

procedimento administrativo-tributário decisão definitiva anulação jurisdiciona direito procedimiento administrativo y fiscal decisión final anulación judicial

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