Constitucionalizacao Dos Direitos
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37. Os direitos políticos nas constituições dos países do mercosul à luz do direito internacional dos direitos humanos
O trabalho que ora apresentamos tem como principal foco a análise dos Direitos Políticos nas Constituições dos países do Mercosul à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Os Direitos Políticos são consquistas dos povos que reivindicaram o exercício de, além de escolher seus governantes, interferir na elaboração da vontade Geral do Est
Publicado em: 2006
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38. A evolução histórica do direito comercial : do particularismo medieval ao microssistema constitucionalizado
Embora se reconheça a publicização e a constitucionalização do Direito Privado, o significado que se atribui na maioria dos casos a esta expressão é a publicização e a constitucionalização do Direito Civil. Isto porque o Direito Comercial, um dos ramos do Direito Privado, em razão da forte vinculação com as suas raízes medievais, cujos contorn
Publicado em: 2006
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39. A Colisão de direitos fundamentais na jurisprudência do supremo tribunal federal
Os direitos fundamentais surgiram da necessidade de limitar a atuação do Estado, mas atualmente é indiscutível o fato de que assumiram um caráter axiológico, mais amplo, assegurando a dignidade da pessoa humana. Muito se lutou pelo reconhecimento dos direitos humanos, desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1948, mas se constatou q
Publicado em: 2006
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40. Obras privadas, benefícios coletivos: a dimensão pública do direito autoral na sociedade da informação
A tese ora proposta questiona uma visão excessivamente privatística do Direito Autoral, constantemente verificada na doutrina autoralista tradicional, e propõe sua vinculação aos princípios constitucionais, em uma visão mais pública deste ramo do Direito, mormente a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, verdadeiro valor-fonte do ordenam
Publicado em: 2006
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41. A constitucionalização dos direito à intimidade e à vida privada
Em razao de nos dias atuais haver um crescente interesse da sociedade e do Estado na esfera individual, mas precisamente na intimidade e na vida privada dos individuos torna-se necessário uma analise mais detida sobre estas esferas da privacidade A fim de proceder tal análise além dos direitos à intimidade e à vida privada serem compreendidos como direi
Publicado em: 2005
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42. Direitos Humanos Sociais dos Trabalhadores na Constituição Federal em Vigor: contribuição a sua teoria geral
Desde Hammurabi, Manu e as XII Tábuas, a lei, uma expressão do direito surge com o intuito de reconhecer certas condições da vida humana. Sendo construído a partir de regras simples da convivência humana, torna-se um complexo sistema jurídico para garantir a segurança das pessoas e suas relações com os bens da vida. A partir da Magna carta e das Re
Publicado em: 2003
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43. O direito de propriedade e a sua função social como meio de acesso à propriedade imóvel urbana: a concretude do direito fundamental à moradia
O presente trabalho ocupa-se de tratar do direito de propriedade e da função social da propriedade imóvel urbana e sua relação com o direito à moradia previsto no art.6, caput, da Constituição Federal.Partindo de conceitos do direito constitucional tais como o Estado democrático de direito, a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais bus
Publicado em: 2003