Competencias Da Uniao
Mostrando 1-12 de 64 artigos, teses e dissertações.
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1. Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22
Resumo É controversa a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o acesso administrativo, não empresarial, estadual e municipal a dados. Caso se admita essa abrangência, a Lei é inconstitucional. A Emenda Constitucional n. 115/22 pretendeu atribuir à União competência para disciplinar esse acesso, de modo a convalidar essa inconstituciona
Revista de Investigações Constitucionais. Publicado em: 2022
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2. O desafio do federalismo brasileiro no saneamento básico
Resumo O artigo 23 da Constituição Federal estabelece as competências compartilhadas pelos três entes federados, dentre as quais está o saneamento, um setor que se constitui em um desafio para efetivar as entregas, por razões diversas. Segundo a Lei n. 11.445/2007, o saneamento se estrutura a partir de um conjunto dos serviços associados à infraestru
Interações (Campo Grande). Publicado em: 2022
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3. FEDERALISMO E MUNICIPALISMO NA TRAJETÓRIA POLÍTICA DO BRASIL
RESUMO O Federalismo enquanto sistema de administração de determinados Estados tende a possuir tipos de escalas de gestão de poder que possibilitam um gerenciamento mais eficiente do território. A (des)centralização do poder impacta em diferentes aspectos administrativos dos entes federativos. A partir dessa premissa, o texto busca discutir o que é o
Mercator (Fortaleza). Publicado em: 29/11/2018
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4. SUS-30 anos: um balanço incômodo?
Resumo O presente artigo faz um balanço do SUS a partir da Constituição da República de 1988, a qual incluiu dentre suas normas, o direito à saúde. Analisa-se a organização administrativa e sanitária do SUS, assim como o seu financiamento; as questões federativas, principalmente o papel do município na Federação, também a centralização na Uni
Ciênc. saúde coletiva. Publicado em: 2018-06
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5. O valor das decisões do Tribunal de Contas da União sobre irregularidades em contratos
Resumo O artigo se baseia em pesquisa normativa e jurisprudencial sobre o exercício, pelo Tribunal de Contas da União, de suas competências constitucionais e legais para a análise da regularidade de contratações estatais. Ele identifica qual é o valor interno das decisões do TCU, apontando o critério que distingue análises provisórias, modificáve
Rev. direito GV. Publicado em: 2017-12
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6. Planejamento estratégico e gestão por resultados: o caso do Ministério da Saúde
Resumo O objetivo deste trabalho é avaliar em que medida o planejamento estratégico do Ministério da Saúde é aderente a uma estratégia de gestão por resultados, com foco especialmente nas escolhas estratégicas que orientam a organização, ou seja, nos resultados perseguidos. A primeira seção esclarece as premissas metodológicas utilizadas no estu
Physis. Publicado em: 2016-09
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7. Avaliação de competências de Agentes Comunitários de Saúde para coleta de dados epidemiológicos
Este trabalho objetivou avaliar as competências de leitura, interpretação de texto e resolução de problemas de um material didático criado para pesquisa epidemiológica sobre pessoas com deficiências. Uma avaliação contendo vinte questões de múltipla escolha foi desenvolvida e aplicada em uma amostra de 348 agentes comunitários de saúde no estad
Ciênc. saúde coletiva. Publicado em: 2015-02
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8. Competências e habilidades para atuação do enfermeiro em bancos de olhos
O estudo objetivou descrever competências e habilidades requeridas à atuação nos Bancos de Olhos, sob a óptica dos enfermeiros, e oferecer subsídios para a prática profissional de enfermagem nestes serviços. Trata-se de um estudo exploratório e descritivo, com abordagem qualitativa. Os dados foram coletados por meio de entrevista semiestruturada, co
Texto contexto - enferm.. Publicado em: 2014-03
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9. Planejamento urbano e competência da União: a contribuição dos planos urbanísticos da União para o desenvolvimento urbano / Urban planning and the Union governments competence: the contribution of the Union Governments urbanistic plans for urban development
A existência de planos urbanísticos de caráter nacional e regionais revela-se fundamental para orientar o uso e a ocupação das terras, num país com dimensões continentais e de alta diversidade ambiental, cultural, social e econômica como o Brasil. A falta de planejamento urbanístico nacional reflete-se na promoção desarticulada de políticas de in
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 03/10/2012
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10. Federalismo e as possíveis alterações no território dos estados federados
O Estado Federal é uma das formas de Estado que os países podem adotar. Naqueles com grande expansão territorial é a que melhor se amolda ao Estado democrático de direito, na medida em que a existência de esferas de governo politicamente capazes de administrar e legislar sobre parcelas do território do país aproxima governantes de governados e permit
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 07/02/2012
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11. Federalismo e organização sistêmica da cultura : o Sistema Nacional de Cultura como garantia de efetivação dos direitos culturais / Fédéralismo et organisation systémique de la culture: le Systéme National de Culture comme garantie de effectivation des droits cultureles
A Constituição Federal de 1988 dedicou especial atenção à matéria cultura em seu texto, assegurando a todos o pleno exercício dos direitos culturais enquanto direitos fundamentais. Por outro lado, atribuiu aos Poderes Públicos fins e tarefas constitucionais para com a seara no que concerne, em particular, à proteção do patrimônio cultural e ao fo
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 05/01/2012
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12. Contribuição de intervenção no domínio econômico : constructivismo e federalismo
A Constituição Federal disciplina a intervenção estatal sobre o domínio econômico pela técnica da descentralização de competências políticas e administrativas, constituindo, assim, um Estado Federativo. Considerando que há margens difusas de repartição dessas competências e desequilíbrios nos relacionamentos entre cada esfera de descentraliza
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/12/2011